Eduardo Paes sanciona lei que proíbe exigir que entregadores subam em condomínios

A Prefeitura do Rio de Janeiro sancionou, na última quarta-feira (7), uma lei que estabelece novas regras para entregas feitas por aplicativos em condomínios residenciais. A norma proíbe que consumidores exijam que entregadores subam até a porta dos apartamentos para entregar encomendas de pequeno porte.

Entregas em condomínios

O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, determina que itens como refeições, compras de supermercado e pequenos objetos sejam entregues na portaria do condomínio ou em outro local definido pela administração do prédio. Esse ponto passa a ser o primeiro contato direto entre o entregador e o consumidor, sempre com respeito às regras internas de segurança.

A lei também define que plataformas digitais e empresas de entrega devem informar previamente os consumidores sobre as normas para a realização das entregas. Além disso, os condomínios podem disponibilizar espaços específicos para a retirada das encomendas, a fim de garantir mais segurança e fluidez no serviço.

De acordo com o decreto, as administrações dos condomínios precisam informar os moradores sobre o cumprimento obrigatório da nova legislação. No entanto, a norma prevê exceções. Em casos envolvendo pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, o entregador pode levar o pedido até a porta do apartamento, sem custo adicional ao consumidor.

Entregador baleado durante entrega

A sanção da lei ocorre em meio a discussões sobre a segurança e as condições de trabalho dos entregadores por aplicativo. Em agosto do ano passado, um caso ganhou repercussão no Rio de Janeiro após um policial penal, identificado como José Rodrigo da Silva Ferrarini, atirar no pé de um entregador do iFood, na zona Oeste da capital.

O episódio ocorreu depois que o entregador se recusou a subir até o apartamento para concluir a entrega. O caso veio a público após a divulgação de um vídeo nas redes sociais. Na ocasião, o iFood afirmou que não tolera qualquer tipo de violência e reforçou que os entregadores devem deixar os pedidos no primeiro ponto de contato com o cliente, conforme as regras da plataforma.