Lei que limita horário de distribuidoras em Goiânia fecha 150 estabelecimentos

Sete meses após a entrada em vigor da lei municipal que limita o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas em Goiânia, representantes do setor apontam impacto econômico significativo. Segundo a Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego), cerca de 150 estabelecimentos teriam encerrado as atividades na capital desde a adoção da norma, com a perda estimada de 450 postos de trabalho diretos.

A presidente da entidade, Adrielly Ferreira, afirma que parte das vagas atingidas era ocupada por trabalhadores em início de carreira. De acordo com ela, muitos empregos estavam ligados a funções como atendentes e entregadores, frequentemente ocupadas por jovens em busca do primeiro trabalho formal.

A restrição foi estabelecida pela Lei nº 11.459, sancionada em 30 de julho de 2025 pelo prefeito Sandro Mabel (UB). A norma determina que distribuidoras de bebidas podem atender presencialmente apenas entre 5h e 23h59. Durante a madrugada, entre meia-noite e 4h59, os estabelecimentos podem operar somente por meio de delivery, sem circulação de clientes nas lojas ou nas imediações.

A legislação foi aprovada na Câmara Municipal com a justificativa de reduzir ocorrências de violência associadas a esse tipo de comércio. Dados apresentados durante a tramitação do projeto indicavam que cerca de 44% dos homicídios registrados em Goiânia ocorriam nas proximidades de distribuidoras de bebidas.

É o fim da morte nas distribuidoras

No início de março, a Polícia Militar divulgou um vídeo afirmando que, após a restrição do funcionamento noturno desses estabelecimentos, não houve registro de homicídios consumados nas regiões próximas às distribuidoras durante o período de fechamento na madrugada. A corporação também afirmou que a medida conta com apoio de parte da população.

Empresários do setor, no entanto, contestam a associação direta entre o funcionamento das distribuidoras e a criminalidade. Para a Adebego, a violência urbana envolve fatores múltiplos e não pode ser atribuída exclusivamente a um tipo de atividade comercial. A entidade defende a abertura de diálogo para possíveis ajustes na legislação sem comprometer a segurança pública.

O tema também chegou ao Legislativo municipal. Audiências públicas e propostas em tramitação na Câmara de Goiânia discutem mudanças na lei, como permitir retirada de produtos no balcão durante a madrugada ou ampliar o horário de funcionamento até 1h59 em alguns casos.

Enquanto fechamentos e demissões continuam, a fiscalização permanece ativa. No entanto, Pefeitura de Goiânia e forças de segurança defendem a medida como instrumento de redução da violência.

Estabelecimentos que descumprem o horário podem ser multados e até ter o alvará cassado em caso de reincidência.