Câmara de Goiânia aprova criação de Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (18/03), em definitivo, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a criar o Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal (CMTCM) na capital. A proposta segue agora para análise e sanção do Paço Municipal.

O centro será um meio de acesso aos tratamentos e deverá obedecer à prescrição médica, ao registro do paciente, ao consentimento do paciente ou representante legal e ao acesso ao atendimento multidisciplinar. A proposta também prevê a capacitação de profissionais de Saúde e o fornecimento regular de medicamentos à base de cannabis.

O projeto prevê alocação de recursos por dotações próprias da gestão municipal, além de parcerias e convênios com o Estado e com entidades públicas e privadas para viabilizar o funcionamento do centro.

A proposta aprovada é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e é fruto da dissertação de mestrado do parlamentar. O projeto complementa leis que autorizam a distribuição de medicamentos à base de cannabis e instituem políticas de incentivo ao uso da cannabis medicinal em Goiânia.

O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal, demonstrando amplo apoio dos vereadores à iniciativa. Agora, a proposta depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.

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