Projeto na Câmara de Goiânia propõe fim da cobrança de Área Azul

O vereador Luan Alves (MDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, um projeto de lei que propõe proibir a cobrança de qualquer valor pela utilização de vagas de estacionamento em vias públicas da capital.

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A proposta veda a cobrança de tarifa, preço público ou qualquer forma de contraprestação pecuniária pelo uso desses espaços. O texto também proíbe a implantação e manutenção da chamada Área Azul, além de qualquer outro sistema com a mesma finalidade, ainda que sob outra denominação.

A vedação se estende ao sistema rotativo de estacionamento pago, incluindo modelos operados por meios eletrônicos, aplicativos, parquímetros, cartões digitais ou qualquer outro mecanismo vinculado à cobrança.

Segundo o vereador, o objetivo é estabelecer uma diretriz normativa que reafirme o caráter público do espaço viário. De acordo com Luan Alves, a utilização de vagas em vias públicas não deve ser condicionada ao pagamento.

O parlamentar afirma ainda que o projeto não interfere na gestão administrativa do trânsito nem retira do Executivo a competência para regulamentar e fiscalizar o uso das vias. Conforme a justificativa, o município continuará autorizado a organizar a rotatividade das vagas, definir horários de uso, estruturar áreas de carga e descarga e implementar políticas de mobilidade urbana.