Regra alterada pelo INSS favoreceu expansão do Credcesta antes da queda do Master

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou regras do crédito consignado para permitir o funcionamento de um cartão de benefícios que impulsionou o Banco Master entre 2022 e 2025, período que antecedeu a derrocada da instituição financeira. Uma dessas mudanças foi implementada pelo órgão federal apenas 16 dias após o recebimento de um ofício do banco manifestando interesse em operar a modalidade.

Expansão do Credcesta e crescimento acelerado

A criação de normas específicas para o chamado cartão consignado de benefício, no último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), alavancou as operações do Credcesta, produto do Banco Master. A modalidade foi levada à instituição por Augusto Lima, que posteriormente se tornou sócio de Daniel Vorcaro.

O Credcesta — um cartão consignado que incluía serviços adicionais, como descontos em farmácias e auxílio-funeral, funcionou como um dos principais motores de crescimento do banco até sua liquidação pelo Banco Central, em novembro do ano passado. A operação se expandiu por 24 estados e 176 municípios, com foco em servidores públicos estaduais e municipais.

Com a alteração das regras pelo INSS, o produto passou a atingir também aposentados e pensionistas do regime geral da Previdência Social, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dados compilados pelo instituto, com base em informações da Dataprev, mostram que os contratos saltaram de 104,8 mil em 2022 para 2,75 milhões em 2024.

Documentos do acordo de cooperação técnica firmado entre o INSS e o Banco Master indicam que as regras adotadas em 2022 permitiram a operação do Credcesta ainda naquele ano, com expansão acelerada nos anos seguintes, considerada irregular pela atual gestão do instituto.

Em nota, a defesa de Vorcaro afirmou que o banco atuou em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pelo INSS para concessão de crédito consignado, incluindo exigências de formalização, identificação do contratante e comprovação de consentimento.

Mudanças nas regras e atuação do INSS

Em 25 de março de 2022, o então presidente do INSS, José Carlos Oliveira, assinou uma instrução normativa que passou a permitir operações com cartão consignado de benefício junto a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. A norma alterou regras vigentes desde 2008, mas não detalhou como essas operações deveriam ocorrer.

Com base nessa instrução, o Banco Master solicitou ao INSS um aditivo no acordo de cooperação técnica para incluir a nova modalidade. O pedido foi formalizado em 7 de junho de 2022.

Até então, não havia regulamentação detalhada sobre o funcionamento do cartão, o que só ocorreu em nova instrução normativa publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho, 16 dias após o envio do ofício pelo banco.

Essa segunda norma foi assinada pela presidente substituta do INSS, Larissa Mora. José Carlos Oliveira havia sido nomeado, naquele período, ministro do Trabalho e Previdência.

O termo aditivo que autorizou a inclusão do Credcesta no acordo foi assinado em 13 de julho de 2022. Pelo Banco Master, assinou o diretor Luiz Antonio Bull.

O INSS não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem. A defesa de José Carlos Oliveira também não foi localizada.

Em depoimento à CPMI do INSS, o ex-presidente do órgão afirmou que não havia capacidade operacional para fiscalizar os acordos firmados, que seriam conduzidos de forma “mecânica”.

O Banco Master foi a primeira instituição a utilizar o novo modelo de cartão consignado de benefício.

Investigações e suspeitas de irregularidades

Posteriormente, José Carlos Oliveira mudou de nome para Ahmed Mohamad Oliveira. Segundo a Polícia Federal, ele teria participação estratégica em um esquema de desvio de recursos de aposentadorias por meio de descontos fraudulentos, incluindo recebimento de propina.

Luiz Antonio Bull foi preso pela Polícia Federal em novembro de 2025, junto com Daniel Vorcaro, no âmbito das investigações sobre fraude na venda de carteiras de crédito ao BRB, envolvendo valores de R$ 12,2 bilhões.

Vorcaro voltou a ser preso preventivamente no dia 4 e negocia um acordo de delação premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.

Reportagem anterior apontou que os contratos do Credcesta cresceram cerca de 2.500% em dois anos, com indícios de irregularidades e riscos aos beneficiários. A atual gestão do INSS decidiu não renovar o acordo de cooperação.

O atual presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o produto operava sem amparo legal e com possibilidade de cobrança indevida de juros compostos.

“Quando se faz um contrato de Credcesta, ele começa como empréstimo pessoal. Havendo margem, migra para o consignado. Na visão do INSS, isso é irregular”, afirmou