Congresso libera gastos extras em 2026 e amplia benefícios tributários

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza mais gastos fora dos limites do arcabouço fiscal em 2026, ano eleitoral, e destrava benefícios tributários a setores econômicos. Em contrapartida, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emplacou um artigo que promete conter o crescimento de algumas despesas a partir de 2027.

A iniciativa original tratava do uso de receitas extras com a alta do petróleo para compensar o impacto da redução de tributos sobre combustíveis, mas a pressão de parlamentares fez com que o texto fosse ampliado para abrigar outras benesses, inclusive de temas alheios, por meio dos chamados jabutis.

Sem conseguir evitar o avanço das propostas, a equipe econômica negociou novos gatilhos de ajuste à regra que rege as contas públicas, numa tentativa de minimizar o estrago e sinalizar compromisso com a responsabilidade fiscal -algo pelo qual já vem sendo cobrada pelo mercado financeiro. As mudanças podem reduzir a obrigação de repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Na Câmara dos Deputados, o relatório apresentado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) foi aprovado por 318 votos favoráveis e 113 contrários. Também na noite desta quarta, o texto foi aprovado sem alterações por 61 votos a 2 no Senado, e agora a proposta segue para sanção presidencial.

Benefícios para o etanol

Do lado das benesses, o projeto cria uma subvenção para o etanol com custo de até R$ 1,2 bilhão. Até então, o governo vinha bancando benefícios apenas para o diesel e a gasolina, o que gerou cobranças de parlamentares ligados ao setor sucroalcooleiro.

Quando os preços do petróleo recuaram, a equipe econômica tentou evitar o avanço do projeto dizendo que ele não era mais necessário, justamente para barrar um benefício adicional. Mas a retomada do conflito no Irã e seus efeitos sobre a commodity reacenderam a pressão.

Além da subvenção, o texto ainda autoriza até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Cofins para produtores de etanol abaterem tributos a pagar.

O texto ainda autoriza ao governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa que ficam fora do arcabouço fiscal neste ano. A pasta já tinha outros R$ 2,5 bilhões para gastar sem esbarrar nas regras fiscais.

Embora o projeto trate a medida como uma antecipação de recursos, que serão descontados do limite da Defesa em 2028, no curto prazo o efeito será uma piora do resultado das contas neste ano.

Outra medida que pode aprofundar o déficit de 2026 é a autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027. Segundo auxiliares do presidente, esse foi um pedido do Congresso para conseguir indicar mais recursos para seus redutos por meio de emendas em ano eleitoral.

Esses gastos também ficarão fora do limite de despesas e da meta de resultado primário, somando-se a outros R$ 3,55 bilhões que já estavam autorizados neste mesmo formato.

Só com essas duas medidas, o déficit de R$ 52 bilhões em 2026, estimado pelo governo no relatório de avaliação do Orçamento em julho, poderia subir a R$ 57,5 bilhões. O resultado negativo contribui para o aumento da dívida pública.

Benefícios tributários

O projeto ainda flexibiliza uma série de regras legais para destravar a criação de benefícios tributários para fertilizantes, minerais críticos e para a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil em 2027. Só no caso dos fertilizantes, o custo é calculado em R$ 5 bilhões em cinco anos.

A flexibilização foi necessária porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige medidas de compensação para esse tipo de benefício. Além disso, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 proíbe expressamente a ampliação de gastos tributários, o que abrange a criação de novos incentivos.

Por fim, uma lei complementar aprovada há menos de oito meses e alardeada pela equipe econômica como um dos pilares do ajuste das contas também veda a ampliação de benefícios tributários quando o total desses incentivos ultrapassa 2% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2024, eles estavam em 4,8% do PIB.

Todos os dispositivos foram afastados para que os novos benefícios possam ser criados e implementados.

Governo cria novos gatilhos fiscais

Segundo interlocutores, a equipe econômica foi comunicada pela cúpula da Câmara de que o avanço do projeto seria inevitável. Por isso, os ministérios da Fazenda e do Planejamento articularam a medida que busca promover algum tipo de aperto nas despesas a partir do ano que vem.

A lógica é criar um novo gatilho para prever que, caso a revisão do Orçamento feita nos meses de julho aponte um déficit nas contas, a partir do ano seguinte algumas despesas ficarão com crescimento limitado às mesmas regras do arcabouço, que autoriza correção pela inflação mais um percentual de até 2,5%. A restrição vale até que o governo consiga fazer um superávit (ou seja, arrecadar mais do que gastar).

O novo gatilho vai recair sobre despesas resultantes de vinculações previstas em lei complementar ou ordinária. Na prática, isso vai alcançar gastos com o FCDF, o FNDCT e emendas parlamentares, algumas das quais vêm crescendo acima do ritmo do arcabouço -o que gera necessidade de achatar despesas de outras áreas para não desrespeitar as regras.

O segundo gatilho diz que, em caso de déficit, o governo deve descontar da RCL (receita corrente líquida) as receitas obtidas com a comercialização de petróleo e gás natural pertencentes à União. A medida contribui para reduzir o montante de recursos destinados a áreas cuja despesa mínima é calculada como proporção da RCL, como é o caso do piso constitucional da Saúde, fixado em 15% da receita corrente líquida.

Na prática, isso evita que a arrecadação extraordinária com leilões de petróleo se transforme automaticamente em ampliação de despesas obrigatórias.

O ministro Dario Durigan (Fazenda) disse após a votação que o projeto “compatibilizou política”, uma vez que o Congresso considerou “inevitável a subvenção para o etanol”. “Como contrapartida, a gente já traz medidas permanentes que nos ajudam na evolução do controle dos gastos obrigatórios”, afirmou.

Segundo o ministro, o ritmo de crescimento do gasto obrigatório vai diminuir, e isso será percebido já no ano que vem com um espaço de R$ 10 bilhões para outras despesas. A medida antecipa parte da estratégia de ajuste para o ano que vem e também deve surtir efeitos em exercícios seguintes, caso o déficit persista.

Dentro do governo, as medidas são tratadas como uma sinalização ao mercado de que, apesar do aumento de benefícios fiscais, o próximo ano será de responsabilidade com as contas.

Durigan também considerou que a votação, a partir de uma articulação com Câmara e Senado, ajuda na relação de Lula com os presidentes das duas Casas. A relação de Lula com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, vinha estremecida desde a rejeição da indicação do ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

ENTENDA AS MUDANÇAS

Subvenção ao etanol

Projeto autoriza até R$ 1,2 bilhões em subvenção aos produtores de etanol, para compensá-los pela vigência de benefício semelhante para a gasolina de 25 de maio a 11 de agosto de 2026.

Crédito para produtores de etanol

Produtores de etanol poderão usar saldos credores de PIS/Cofins para compensar tributos a pagar, até o limite de R$ 750 milhões em 2026.

Dinheiro extra para a Defesa

Texto autoriza mais R$ 2,5 bilhões fora das regras fiscais para projetos do Ministério da Defesa. Pasta já tinha R$ 2,5 bilhões autorizados neste formato este ano. Valor extra será descontado do limite desses gastos previsto para 2028.

Limite maior para saúde e educação

Projeto permite antecipar para este ano até R$ 3 bilhões em gastos para saúde e educação que seriam executados apenas em 2027. Segundo interlocutores do governo, dinheiro foi demandado por parlamentares para irrigar emendas em ano eleitoral. Verba também ficará fora das regras fiscais.

Benefícios tributários

Texto flexibiliza uma série de leis fiscais para autorizar a implementação de novos benefícios tributários em 2026, algo que até então estava expressamente proibido. Medida destrava incentivos para fertilizantes, minerais críticos e Copa do Mundo Feminina 2027, a ser realizada no Brasil.

Novos gatilhos no arcabouço

Governo aproveitou negociação para emplacar dois novos gatilhos no arcabouço. Um deles prevê que, caso o relatório de avaliação do Orçamento divulgado em julho preveja déficit, a partir do ano seguinte as despesas resultantes de vinculações previstas em lei complementar ou ordinária não poderão crescer em ritmo superior ao do arcabouço (que é corrigido por inflação mais percentual real de até 2,5% ao ano). A medida vai afetar fundos como FCDF e FNDCT.

O segundo gatilho diz que, em caso de déficit, governo deve descontar da RCL as receitas obtidas com comercialização de petróleo e gás natural pertencentes à União. Como o piso da Saúde é atrelado à RCL, a medida tem potencipal para reduzir a obrigação de repasses a essa área. (Fernanda Brigatti/Idiana Tomazelli/Catia Seabra/Guilherme Pimenta/FOLHAPRESS)