FGM alerta municípios sobre aplicação de 4% do Fundeb em educação integral

A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais para as obrigações trazidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024, regulamentada pela Resolução CIF nº 23/2026, que determinam a destinação de, no mínimo, 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, a partir de 2026.

Levantamento da FGM mostra que 64% dos municípios goianos ainda não atingem a meta de ter 65% das escolas com tempo integral e que 98% ainda não alcançam 50% das matrículas nessa modalidade. O cenário exigirá esforço de planejamento e investimento na quase totalidade das redes municipais do estado.

Os municípios também precisam registrar bimestralmente, no SIOPE, os investimentos realizados com os 4% vinculados do Fundeb, com prazo final em dezembro de 2026. No entanto, cerca de 50 municípios goianos, o equivalente a 20%, haviam informado algum investimento em tempo integral no sistema até o momento.

Outro prazo importante é 31 de outubro de 2026. Até essa data, os municípios devem inserir no SIMEC o documento da Política Local de Educação Integral em Tempo Integral, junto com a respectiva norma do Conselho Municipal de Educação.

Quanto ao plano de expansão 2026 e 2027, documentos obrigatórios, os entes federativos devem estar elaborando e implementando seu Plano deste ano, bem como avançando no planejamento do Plano de 2027. Neste momento, não é necessário enviar o documento ao MEC. O ente deve manter o Plano elaborado e atualizado, podendo apresentá-lo caso seja solicitado por alguma instituição, como órgão de controle ou Conselho de Educação.

Para apoiar os gestores nesse processo, a FGM elaborou uma nota técnica com o detalhamento completo das exigências, prazos, regras de aplicação dos recursos e orientações sobre o Plano de Expansão previsto pela Resolução CIF nº 23/2026.

De acordo com a FGM, a entidade permanece à disposição dos municípios para apoio técnico na interpretação das exigências e na organização da documentação necessária.