Aparecida de Goiânia anuncia Refis com até 90% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu nesta terça-feira (22/09), por decreto, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que estará aberto para adesões entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. Durante mais de um mês, contribuintes pessoa física e pessoa jurídica poderão regularizar débitos municipais com condições especiais de pagamento, incluindo descontos em juros e multas e alternativas ampliadas para dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), além de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), multas e taxas.

No pagamento à vista, o desconto sobre multa moratória e juros de mora será de 90%, além de redução de 60% nas multas formais decorrentes de infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, posturas, tributária e de vigilância sanitária. Para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, a redução será de 70% sobre multa moratória e juros de mora e de 50% sobre multas formais. Já nos acordos de sete a 12 parcelas, os descontos serão de 60% e 40%, respectivamente.

Uma das principais condições do programa é destinada aos débitos de ISS, que poderão ser parcelados em até 36 vezes, com os benefícios previstos para os acordos de sete a 12 parcelas. Nesse caso, o valor mínimo de cada parcela corresponderá ao ISS vencido no mês de adesão ao Refis. Empresas em recuperação judicial também poderão pagar o crédito tributário favorecido em até 36 parcelas.

“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas contas em dia com condições mais acessíveis. Além de facilitar a regularização, queremos fortalecer a arrecadação espontânea e criar alternativas que permitam ao contribuinte cumprir suas obrigações, especialmente no caso do ISS”, afirma o prefeito Leandro Vilela. O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, ressalta que o período de adesão amplia as possibilidades para que contribuintes regularizem suas pendências junto ao município.

A adesão ao Refis poderá ser feita pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O atendimento presencial poderá ser agendado durante o período de adesão. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais e demais verbas de sucumbência, quando houver. Em caso de parcelamento, o contribuinte perderá os benefícios do Refis sobre o saldo devedor se deixar de pagar três parcelas.