Associação de jogos e loterias recorre ao STF contra MP que proíbe bets no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória que determinou o fim das apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas à regulamentação do setor na Corte.

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A entidade pede que as regras que permitiam a atuação das empresas autorizadas voltem a produzir efeitos enquanto a discussão sobre a validade da medida não é concluída. A ANJL argumenta que a interrupção do mercado regulamentado pode provocar a migração dos apostadores para plataformas clandestinas.

Na avaliação apresentada pela associação ao Supremo, manter as empresas dentro de um ambiente submetido às regras estabelecidas pelo poder público seria uma forma de preservar mecanismos de fiscalização e proteção aos usuários. A entidade também questiona os efeitos imediatos da MP sobre empresas que receberam autorização para operar no país.

O pedido ocorre três dias depois de o governo federal publicar a Medida Provisória 1.394/2026. A norma entrou em vigor na própria data de publicação e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo operações esportivas e jogos on-line.

Entenda o caso

O governo federal decidiu encerrar o mercado de bets autorizado no país por meio da MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A justificativa apresentada pelo Executivo envolve principalmente os impactos financeiros e de saúde pública associados às apostas.

A medida alcança empresas que haviam recebido autorização para operar regularmente. O texto também estabelece o encerramento gradual das plataformas e determina regras para que os apostadores retirem os valores mantidos nas contas.

Pelo cronograma definido na MP, os usuários têm até 5 de outubro, às 23h59, para fazer voluntariamente o saque dos valores disponíveis. Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. Os saldos remanescentes deverão ser devolvidos posteriormente por meio das instituições financeiras.

A decisão do governo também interrompe novas ações de publicidade das bets e determina a retirada dos materiais de divulgação existentes dentro dos prazos previstos na medida.

Mercado contesta decisão

A reação das entidades que representam o setor ocorre no momento em que a proibição ainda precisa ser analisada pelo Congresso e pode também ser submetida ao Judiciário.

Além da ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também acionou o STF contra a medida. As entidades sustentam que a mudança pode provocar impactos econômicos e jurídicos sobre empresas que receberam autorização para atuar dentro do modelo regulado.

Entre os argumentos apresentados está o risco de que a saída das empresas autorizadas não elimine a demanda por apostas, mas desloque parte dos usuários para plataformas ilegais. A ANJL defende, por isso, a manutenção de um mercado submetido a regras de fiscalização e controle.

O governo, por sua vez, afirma que pretende ampliar o combate às operações clandestinas. Desde a entrada em vigor da MP, uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites suspeitos de oferecer apostas de forma irregular.

A disputa agora será analisada no âmbito do STF, enquanto a medida provisória segue sujeita à apreciação do Congresso Nacional.