Refis de Aparecida tem adesão até sexta-feira (6)

Quem precisa colocar as contas em dia com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia tem até esta sexta-feira (6) para aproveitar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos chegam a 90% sobre juros e multas de débitos municipais, com opções de pagamento à vista ou parcelado. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial. No caso do Imposto Sobre Serviços (ISS), a negociação pode chegar a 36 prestações, conforme as regras do programa.

A adesão pode ser feita pelo site da Prefeitura de Aparecida, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Quem precisar agendar o atendimento deve fazer a solicitação durante o período de adesão. Caso a data disponibilizada seja posterior ao encerramento do Refis, o direito aos benefícios estará assegurado. Entre os débitos que podem ser negociados estão IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de multas, taxas e contribuições municipais.

Para pagamento à vista, o programa oferece redução de 90% sobre multa moratória e juros de mora, além de desconto de 60% nas multas formais decorrentes de infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, tributária, de obras e edificações, de posturas e de vigilância sanitária. Quem optar por dividir a dívida em até seis vezes terá abatimento de 70% sobre multa moratória e juros de mora e de 50% sobre multas formais. Nos acordos de sete a 12 prestações, as reduções serão de 60% e 40%, respectivamente.

Os débitos de ISS poderão ser parcelados em até 36 vezes, com os mesmos descontos previstos para os acordos de sete a 12 parcelas. Nessa modalidade, o valor mínimo de cada prestação corresponderá ao ISS vencido no mês de adesão. Empresas em recuperação judicial também poderão pagar o crédito tributário favorecido em até 36 parcelas. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, as alternativas permitem que o contribuinte escolha a forma de pagamento mais adequada à sua realidade financeira.

O prefeito Leandro Vilela afirma que a iniciativa busca facilitar a regularização das pendências e fortalecer a arrecadação espontânea do município. “O REFIS é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas contas em dia com condições mais acessíveis”, destaca. A consolidação dos débitos seguirá a natureza da cobrança e poderá ter como referência o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte. A adesão será definitiva e irretratável após a quitação integral da dívida ou o pagamento de qualquer parcela.

Para manter os benefícios, será necessário cumprir o acordo. O contribuinte perderá os descontos sobre o saldo devedor se deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou se qualquer prestação permanecer em aberto após 30 dias contados da data final do contrato. Não poderão aderir aqueles que tenham usufruído dos benefícios do Refis nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamento denunciado nos últimos 60 meses. Quando houver custas processuais e demais verbas de sucumbência, esses valores deverão acompanhar o pagamento à vista ou da primeira prestação.

O atendimento presencial está disponível nos SACs do Centro, Cidade Administrativa, Cidade Livre, Parque Flamboyant, Parque Veiga Jardim e Vila Brasília, além dos Vapt Vupts Admar Otto, no Buriti Shopping, e Garavelo, no Garavelo Shopping. Embora a adesão termine nesta sexta-feira, dia 6 de novembro, o prazo para pagamento do crédito tributário e das guias de custas processuais poderá chegar a 12 dias úteis após o encerramento do programa. As parcelas quitadas com atraso estarão sujeitas aos juros e às multas previstos no Código Tributário Municipal.