Proteção às mulheres ganha reforço legal em Aparecida

Aparecida de Goiânia passou a contar nesta quarta-feira (4) com a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituída pela Lei nº 3.932. A legislação foi sancionada pelo prefeito Leandro Vilela (MDB) no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília. A solenidade também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Aprovada por unanimidade pela Câmara, a legislação estabelece três frentes: ações educativas para prevenir a violência; acolhimento e proteção das vítimas; e medidas para evitar a reincidência, incluindo grupos reflexivos para agressores. A implantação será gradual, conforme a viabilidade técnica e orçamentária. O texto revoga a Lei nº 3.908, de 23 de junho de 2026.

Vilela destacou que o enfrentamento exige proteção e conscientização. Segundo ele, o projeto nasceu após uma provocação do Ministério Público e foi desenvolvido com as secretarias municipais de Assistência Social e da Mulher. “Precisamos avançar não apenas na proteção, mas também na conscientização”, afirmou.

Presidido por Fernanda Pimenta Dourado França, o conselho reúne 23 lideranças dos bairros e da administração municipal para acompanhar as ações e orientar sobre direitos e serviços. “O conselho vem para informar, mostrar os direitos e orientar onde e a quem recorrer nos casos de violência”, disse a presidente.

A lei autoriza a implantação de centros de atendimento e casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco. Segundo a secretária municipal das Mulheres e interina da Assistência Social, Carol Araújo, a Prefeitura trabalha para viabilizar uma unidade própria. “Agora, vamos poder criar uma casa aqui no município de Aparecida de Goiânia, oferecendo acolhimento às mulheres que têm medida protetiva e precisam sair daquela situação”, explicou. Atualmente, o abrigamento ocorre por meio de parcerias.

A legislação também prevê patrulhamento especializado da Guarda Civil Municipal e cria um Comitê Gestor para integrar e monitorar as ações. O CRAM já oferece atendimento psicológico, social e orientação jurídica, esta em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme os critérios dos programas, as vítimas podem ser encaminhadas para benefícios assistenciais, aluguel social, qualificação e emprego.

Violência contra a mulher em números

O Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, recorde da série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o equivalente a mais de quatro mortes por dia. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, Goiás contabilizou 59 vítimas, ante 56 em 2024. A taxa estadual foi de 1,6 morte por 100 mil mulheres, acima da média nacional de 1,4.

Goiás também registrou 214 vítimas de tentativa de feminicídio em 2025, contra 188 no ano anterior. No país, foram 4.189. Entre os feminicídios consumados, 62,5% das vítimas foram mortas dentro de uma residência. Parceiros e ex-parceiros foram apontados como autores em 60,9% e 18,9% dos casos, respectivamente.

Em Aparecida, levantamento da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) apresentado na solenidade aponta cinco feminicídios em 2026, até o início de novembro, contra três em todo o ano de 2025. Os homicídios de mulheres sem classificação de feminicídio passaram de três para um. Somadas as categorias, foram seis vítimas em cada período.

Mulheres em situação de violência podem procurar o CRAM e a rede municipal. Em emergências, a orientação é ligar para o 190. O Ligue 180 oferece informações sobre direitos e serviços de atendimento à mulher.