Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava Jato, determinado pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) a punição de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou nos processos da Operação Lava Jato em Curitiba. A decisão permite que a magistrada retome suas funções após o encerramento de uma licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.

A penalidade havia sido aplicada em agosto deste ano, após julgamento de um processo administrativo disciplinar no CNJ. Com a decisão de Fux, ficam suspensos os efeitos do afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela juíza.

Entre os argumentos apresentados pelo ministro está a prescrição do prazo para aplicação da punição. Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas só instaurou o processo administrativo disciplinar em junho de 2024, depois de ultrapassado o limite de cinco anos.

O ministro também considerou que não foram demonstradas intenção de cometer irregularidades ou obtenção de vantagens pessoais pela magistrada. Na avaliação de Fux, juízes não devem ser punidos disciplinarmente apenas pelo conteúdo de decisões judiciais posteriormente anuladas ou consideradas equivocadas.

Investigação no CNJ

O processo disciplinar contra Gabriela Hardt envolveu a homologação, em 2019, de um acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal (MPF), relacionado à destinação de recursos recuperados pela Lava Jato.

A proposta previa a criação de uma fundação privada para administrar aproximadamente R$ 2,5 bilhões. O acordo acabou suspenso pelo STF após questionamentos sobre a destinação e a gestão dos valores.

Entre as irregularidades apontadas pelo CNJ estava a suposta negociação prévia das condições do acordo entre a magistrada e integrantes da força-tarefa da Lava Jato por meio de aplicativos de mensagens. Segundo o relator do processo administrativo, conselheiro Rodrigo Badaró, as conversas indicariam o estabelecimento de condições para uma futura homologação e antecipação de uma decisão favorável.

Atuação na Lava Jato

Gabriela Hardt ganhou projeção nacional ao substituir o então juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por concentrar os processos da Operação Lava Jato. Moro deixou a magistratura em 2018 para assumir o Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

Durante sua atuação, Hardt proferiu a sentença que condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 12 anos e 11 meses de prisão no processo relacionado ao sítio de Atibaia, em São Paulo. A condenação foi posteriormente anulada.

A decisão de Fux tem caráter liminar e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.