SISBAJUD: fim da teimosinha e chegada do bloqueio permanente

A nova sistemática do SISBAJUD, definida pela Portaria nº 3/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deixará a vida do executado um pouco mais complicada e a de quem está executando, provavelmente mais ágil.

Isso porque o CNJ aprovou o novo manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, popularmente conhecido como SISBAJUD.

O sistema é utilizado em processos de execução nos quais é necessário localizar ativos financeiros vinculados ao CPF ou CNPJ do executado, ou seja, da pessoa que está sendo cobrada judicialmente.

A partir do dia 11 de novembro de 2026, haverá uma mudança significativa na operação do SISBAJUD. A modalidade de bloqueio temporário, chamada de “teimosinha”, será substituída pelo bloqueio permanente.

Isso significa que a “teimosinha”, que realizava buscas por ativos financeiros pelo prazo de até 30 dias, dará lugar a uma modalidade de busca permanente, que poderá durar até um ano. De “teimosinha”, passaremos para algo como uma “sentinela” do saldo devedor.

De acordo com o novo manual do SISBAJUD, o bloqueio permanente ficará ativo e realizará a constrição de valores até atingir o limite determinado na ordem judicial.

Com essas mudanças, a dinâmica dos processos de execução tende a mudar. O comportamento do executado em suas defesas precisará ser mais contundente, com a demonstração do prejuízo real à sua subsistência caso seja mantido um bloqueio permanente em sua conta bancária.

Mesmo que verbas como salários e benefícios do INSS não possam, a princípio, ser penhoradas, caberá ao executado demonstrar a impenhorabilidade sempre que sofrer constrição judicial nas situações em que a legislação lhe assegura essa proteção.

Para quem está executando, o bloqueio permanente poderá ser um aliado no recebimento integral dos valores devidos ou, em uma análise mais conservadora, servir como instrumento para viabilizar uma negociação com o devedor.

Inicialmente, o projeto-piloto do bloqueio permanente começará no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no Banco Itaú, no Nubank e na XP. Gradativamente, a modalidade deverá abranger as demais instituições financeiras.

Outras mudanças também merecem destaque no novo manual do SISBAJUD. As instituições financeiras estarão dispensadas de bloquear valores iguais ou inferiores a R$ 50, considerados irrisórios.

Além disso, após o protocolo do pedido de bloqueio pelo Judiciário, a instituição financeira deverá realizar a marcação permanente da conta em até duas horas. A partir daí, deverá manter a pesquisa de ativos financeiros e efetuar o bloqueio sempre que forem identificados valores disponíveis, respeitado o limite da ordem judicial.

Cumpre destacar que uma ordem de bloqueio de valores não significa quebra de sigilo bancário da pessoa devedora. A quebra do sigilo bancário segue outro rito de solicitação e processamento junto à instituição financeira.

Portanto, os processos de execução que estão em andamento ou que serão iniciados deverão considerar as novas diretrizes do SISBAJUD.

Nedson Alves Júnior
Advogado
OAB/GO 27.974