Acelera Aparecida prevê áreas públicas para atrair empresas

O prefeito Leandro Vilela apresentou nesta sexta-feira (13) o Programa Acelera Aparecida, que estabelece mecanismos para atrair investimentos, incentivar a instalação de empresas e ampliar a geração de emprego e renda no município. A solenidade ocorreu na Cidade Administrativa Maguito Vilela e também marcou a apresentação de uma legislação voltada à destinação de imóveis públicos a entidades sem fins lucrativos.

Instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, o programa prevê a concessão de direito real de uso de imóveis municipais a empreendimentos produtivos, mediante licitação. A seleção poderá considerar geração de empregos, investimentos, inovação tecnológica, sustentabilidade e impacto social. As concessões terão prazo inicial de cinco a 15 anos, com uma única prorrogação, respeitado o limite total de 30 anos. A legislação permite ainda a venda subsidiada dos imóveis, com descontos de até 80% sobre o valor de avaliação da terra nua, condicionada ao cumprimento das contrapartidas.

Segundo Vilela, as novas regras foram construídas após tratativas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, com participação da Câmara Municipal, da Procuradoria-Geral do Município e do vice-prefeito João Campos. “Com o Acelera Aparecida, vamos abrir caminhos para que novas empresas possam se instalar aqui, ampliar nossa capacidade industrial e fortalecer a geração de empregos”, afirmou. O secretário de Indústria e Comércio, Marcos Abrão, avaliou que a legislação amplia as possibilidades de expansão industrial e comercial, seguindo as diretrizes do Plano Diretor.

Apresentada no mesmo evento, a Lei Municipal nº 3.933 estabelece critérios para a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos a entidades sem fins lucrativos que atuem em Aparecida ou na Região Metropolitana. A seleção ocorrerá por chamada pública e considerará experiência, capacidade técnica, número de beneficiários e impacto social dos projetos. A medida busca apoiar instituições que oferecem serviços gratuitos nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.

A secretária de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que os espaços serão destinados conforme a finalidade social e a necessidade dos serviços, especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. A legislação proíbe a concessão de praças, parques, áreas verdes, vias públicas e outros bens de uso comum. Os projetos beneficiados deverão atender ao interesse público e estarão sujeitos ao acompanhamento e à fiscalização municipal.