Lei anticorrupção provoca 24 mil punições, mas não chega aos partidos

A Lei Anticorrupção, que completa dez anos e trouxe para o Brasil a responsabilização das empresas envolvidas em casos de corrupção, ainda não chegou aos partidos políticos, que passaram a ser financiados com recursos públicos após o terremoto causado por operações como a Lava Jato. As legendas continuam sem a obrigação de adotar práticas de integridade nas contratações que fazem com dinheiro de fontes como o Fundo Partidário.

Desde 2013 até agora, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) homologaram 74 acordos de leniência, com multas a empresas que, somadas, chegam a R$ 53 bilhões. A Controladoria registrou ao todo, 22.224 sanções aplicadas a empresas e a funcionários, que vão desde a suspensão de contratar com o poder público à demissão dos envolvidos.

Quando foi aprovada, a lei tinha por objetivo garantir que a concorrência entre as empresas acontecesse em um ambiente governado por boas práticas, com a punição dos gestores públicos e privados que recorressem à propina como forma de alavancar seus negócios. Com o tempo, ela influenciou a adoção de novos dispositivos legais, como a obrigatoriedade, estabelecida na Lei das Licitações, às empresas que assinam contratos superiores a R$ 228 milhões com o poder público, de manter programas de integridade.

Mas, enquanto a presença do profissional de compliance se expandiu pelo setor privado – e o do controlador pelos Executivos Federal e Estaduais –, ele ainda permanece um desconhecido entre os partidos políticos, que, ao contrário do que acontece em países como a Espanha, não são obrigados por lei a manter boas práticas de governança. “Não há, no Brasil, a obrigação de práticas de boa governança para os partidos políticos”, afirmou subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Até se tentou em 2019 aprovar legislação a respeito, mas o projeto não foi adiante na Câmara. Um único dos 21 partidos que usaram recursos do Fundo Partidário no primeiro semestre deste ano mantém formalmente um programa de integridade: o Podemos. Em 2021, quando a legenda anunciou a adoção de um programa de compliance, ela contava ainda com o atual senador Sergio Moro (União-PR) como seu pré-candidato à Presidência.

“Todos os contratos do partido estão adequados às regras de compliance. E tudo aquilo que é pago pelo Fundo Partidário está submetido também”, afirmou a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP). Segundo ela, para avaliar o programa da legenda, o partido procurou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o MPE (Ministério Público Eleitoral), o STF (Supremo Tribunal Federal) e a Transparência Internacional.

Segundo o TSE, o Fundo Partidário destinou R$ 462 milhões a 21 partidos no primeiro semestre. Para o governador do Espírito Santo e secretário-geral do PSB, Renato Casagrande, falta vontade política para se tornar no Brasil obrigatório a adoção de regras de boa governança nos partidos políticos do País. “Os partidos recebem muitos recursos públicos e é fundamental que esse tema não saia da pauta. A forma de aplicação desses recursos deve ser debatida”, afirmou.

Governo precisa garantir R$ 100 bi extras no segundo semestre para zerar rombo

O segundo semestre será decisivo para o esforço fiscal da equipe econômica, que precisa cumprir metas audaciosas estabelecidas no novo arcabouço. Especialistas em contas públicas calculam que o governo terá de levantar cerca de R$ 100 bilhões nos próximos meses para atingir o objetivo de mais curto prazo: zerar o rombo em 2024.

Para isso, o governo vai precisar de amplo apoio dos parlamentares, que retomam as atividades nesta terça-feira, 1º, e têm se mostrado resistentes a patrocinar aumentos de carga tributária. A conta fica ainda mais difícil de ser fechada quando se colocam na mesa as novas despesas já contratadas.

“Se as medidas (de arrecadação) que já estão na conta para 2023 garantirem R$ 90 bilhões em novas receitas, e se sustentarem nesse patamar em 2024, ainda assim o governo precisará apresentar mais um conjunto de medidas de quase R$ 100 bilhões para zerar o déficit no ano que vem”, afirma Jeferson Bittencourt, economista da Asa Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional.

O cálculo é corroborado pelo economista Gabriel Leal de Barros, que é sócio da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão atrelado ao Senado Federal. 

Ele avalia que seriam necessários de R$ 90 bilhões a R$ 100 bilhões em novas ações arrecadatórias para que o governo consiga alcançar a meta no ano que vem, mas se mostra cético quanto ao objetivo: “Acho zerar muito difícil e mesmo ficar na banda de 0,25 ponto é bem desafiador.”