Saiba como acionar os conselhos tutelares

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), disponibiliza seis conselhos tutelares, distribuídos pelo município, com o objetivo de garantir que crianças e adolescentes tenham direitos respeitados. As unidades são fundamentais para a proteção da infância e adolescência, conforme observa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs).

Os conselhos tutelares foram criados de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei 8069/1990. É um órgão permanente com autonomia funcional, ou seja, não está subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental. 

No âmbito municipal, os conselhos são regidos, ainda, pela Lei 8.483/2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o ECA  cabe, principalmente, ao conselheiro tutelar, atender crianças e adolescentes quando seus direitos forem violados, além de atender e orientar pais ou responsáveis. 

Denúncias como situações de violência física ou emocional, negligência, maus-tratos e exploração sexual podem ser encaminhadas aos conselhos por meio do Disque 100, S.O.S (62) 35241859 ou presencialmente, nas unidades. 

É essencial que o conselheiro tenha diálogo com os pais/responsáveis legais dos menores, com a comunidade e com os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo).

Eleição

Um Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Quem regulamenta o processo de escolha dos membros é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA).