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O Sequestro Internacional de crianças é quando alguém que detém ou não a guarda legal do menor o afasta do seu país habitual e o transfere ilegalmente para outro país. Este novo país se torna sua nova residência sem o consentimento expresso da outra parte.
Para combater a problemática da retenção ilegal de crianças em outro país, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, também conhecida como Convenção de Haia estabelece:
a) Promover o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado signatário ou nele retidas indevidamente.
b) Respeitar de maneira efetiva no outro Estados signatário os direitos de guarda e de visita do genitor residente num Estado signatário diverso.
c) Causar o menor prejuízo possível ao bem-estar da criança.
“No entanto, entre os inúmeros recursos e a morosidade do Judiciário costumam transcorrer anos a fio e a parte, que até então tinha uma sentença a seu favor, passa a contar com a sorte ou quiçá com a esperança de que um dia verá a legislação cumprida”, afirma a advogada Janaina Mathias Guilherme.
Em 2013, o português Enrique Quinio teve a filha sequestrada. Nove anos depois, o empresário ainda tenta reverter a situação com a ajuda da justiça, mas afirma já ter perdido muitos momentos importantes da vida dela.
“Minha filha foi retirada de mim ainda bebê. Um certo dia a minha ex-mulher me pediu pra assinar uns papéis porque queria visitar parentes no Brasil e eu assinei. Depois de alguns dias eu perguntei quando ela voltava e ela simplesmente me disse que não voltaria mais. Minha filha foi afastada do pai, avós, tios, enfim de toda a família que ficou aqui em Portugal. Hoje, nove anos depois, eu ainda tento reaver meus direitos de pai.”, afirma Enrique.
Para Janaina, não é incomum que a justiça demore tanto para se fazer presente e que os tribunais superiores entendam que a criança se deu por adaptada e neguem a repatriação.
“Impossível não questionar a validade da signatura a uma Convenção Internacional que o Brasil não tem condições de cumprir, porque seu Judiciário não trata com a devida celeridade os casos de sequestro de crianças”, ressalta a advogada.
De acordo com a profissional, ano a ano, caso a caso, corremos o risco de nos tornarmos o destino mais seguro para quem quer retirar da vida e da memória de uma criança a presença e a imagem paterna ou materna devido a insegurança jurídica causada pela lentidão do estado brasileiro.
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