‘A isenção do IR não é um favor do Estado’, afirma Sucena Hummel

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025. A proposta amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e prevê desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Segundo o governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados até 2026. Atualmente, só quem ganha até R$ 3.036 é isento. Com a mudança, quem recebe até R$ 5 mil terá desconto mensal de até R$ 312,89, anulando a cobrança do imposto.

Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, essa atualização corrige parte de uma defasagem histórica.

“A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, mas o reconhecimento de um direito. Trata-se de um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5 mil. A tabela do IR apresenta uma defasagem muito grande ao longo dos anos”, afirmou.

A medida também é vista como um alívio para os trabalhadores de menor renda. Ainda assim, a carga tributária brasileira permanece alta em outros aspectos.

“A isenção progressiva do IR é um alívio real para o contribuinte de baixa renda, mas pode ser vista como mais simbólica diante da carga tributária total do Brasil, que permanece elevada. O impacto, no entanto, é significativo para quem fica totalmente dispensado do pagamento do imposto”.

O impacto fiscal da proposta é expressivo: a estimativa é de R$ 25 bilhões a menos por ano nos cofres públicos. Parte dessa arrecadação também deixa de ser repassada a estados e municípios, já que o IR compõe o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

“Do ponto de vista fiscal, a isenção progressiva do IR tem impacto relevante na arrecadação da União e nas contas públicas. Para compensar essa perda e manter o equilíbrio fiscal, o governo propõe novas formas de tributação, especialmente sobre as rendas mais altas”, explicou Sucena.

O texto aprovado pela Câmara prevê justamente a compensação: rendimentos acima de R$ 600 mil por ano terão alíquotas progressivas de até 10%, chegando a quem ganha mais de R$ 1,2 milhão.

Apesar do avanço, há pontos de atenção. “Há riscos de que a mudança na isenção do IR aumente a complexidade ou gere novas distorções no sistema tributário. As medidas compensatórias podem aumentar a complexidade para outros grupos, especialmente os mais ricos. É importante lembrar que a reforma do IR não ocorre isoladamente, mas dentro de um contexto mais amplo de discussões sobre a reforma tributária do consumo”, destacou.

A isenção atinge diretamente trabalhadores com carteira assinada, mas também alcança microempreendedores individuais (MEIs) em casos específicos.

“O MEI já possui um regime simplificado, mas a parcela tributável de seus rendimentos é submetida à tabela do IRPF. O principal impacto da nova faixa está no cálculo do imposto devido sobre o lucro tributável”, afirma a presidente do CRCGO.

Por fim, Sucena ressalta que a compensação da perda fiscal será feita sobre os mais ricos. “O governo federal propõe aumentar a tributação sobre as faixas de renda mais altas e sobre ganhos de capital, como a taxação de lucros e dividendos. Além disso, o projeto garante o ressarcimento a estados e municípios pela perda de arrecadação do IR”.

O projeto segue agora para o Senado. Caso seja aprovado, entrará em vigor em 2026.