A lei fiscal do Brasil

A Lei 101, de 04.05.00, chancelada de Lei de Responsabilidade Fiscal, veio à tona num momento em que os administradores brasileiros estavam se organizando para transferir o comando de suas gestões para o sucessor, nas eleições de 2000. O mandamento foi extraordinário, oportuno e necessário. Numa economia estabilizada como estava, desconfortável pois continuar com o estado brasileiro gastando desordenadamente como se portava, complicador para a saúde dele, mesmo porque poderia comprometer o desenvolvimento do processo de estabilização, alimentando o déficit publico. Segundo Figueiredo e Nóbrega (2001),”um dos grandes problemas que o Brasil sofria em todas as esferas de governo era o déficit público, pois se gastava mais do que recebiam  os cofres governamentais” A lei que completa seus 15 anos, veio pra ficar, pois que a nova disciplina estancou de vez a gastança e o abuso dos dinheiros públicos, principalmente em final de mandatos. Os administradores sem regramento comprometiam financeiramente as burras públicas passando as dívidas ao próximo mandatário pagarem. Era uma brincadeira. Aos munícipes fatia da população que congrega o maior pesadelo de sua gente foi pega de surpresa com a vigência imediata do aparato fiscal. Gestões e mais gestões foram entoadas pelos corredores de Brasília, na tentativa de dissuadir as exigências dos novos rumos da administração pública. O projeto era tão bom que ficou por 10 anos engavetados, sem apreciação.  Entretanto, do seu nascedouro, vociferando como guardião-mor o Congresso Nacional não se rendeu ao clamor dos agentes públicos mantendo-a ipsis litteris. De qualquer sorte, dentre as críticas à Lei é preciso render as homenagens aos defensores do bem, idealistas de quem tanto a Nação espera. Aí dela se não tivéssemos estes baluartes, contrapeso e sustentáculos da democracia. Publicada à Lei, uma onda malversada tomava conta dos quatro cantos do País, entoando a melodia num amargor de dificuldades em cumpri-la, dada a abrangência e ao corolário de exigências formais, contrária a uma série de vícios como páginas e paginas de credores, PF ou Jurídica que ostentavam o passivo das entidades federadas. Pois bem, mais adiante, surge a Lei 10.028, de 19.10.01, exatamente aquela que se completara a primeira. Trata-se da parte punitiva, vindo à lume inovar o Código Penal, para aqueles que transgredissem a Lei 101/2000. Daí surgiu novas articulações no pressuposto de modificarem o texto penal no que tange, principalmente a vigência dela, passando-a para os próximos gestores. A linha dura do Congresso Nacional e o Presidente da República, disseram não. Porém, fora o suporte transcendental de que precisávamos. O País tinha comando, tinha rumo. A Lei continua sendo uma maravilha e faz bem a toda sociedade brasileira, principalmente ao administrador publico que tem limites outros a cumprir no seu último ano de mandato. A começar pelo mês de abril de cada final de legislatura. Por isso nem só gastar o que arrecadar, mas, sobretudo, uma série de outros comandos que faz bem ao controle da gestão pública. Vejam o quanto é sério o controle fiscal de um ente publico, agora mesmo estamos assistindo o espetáculo da publicação oficial auditada do Balanço Financeiro da Petrobrás. Tudo isso fez com que o Brasil se enquadrasse numa realidade globalizada ditada pelos organismos internacionais e em perfeita sintonia com os rumos da economia mundial, porque ainda era dependente das rédeas do FMI. Todo o povo brasileiro está no pódio a aplaudir os efeitos carreados pela Lei fiscal. O liame trouxe em seu paradoxo, dispositivos que satisfazem plenamente o equilíbrio das contas públicas, como Planejamento, transparência e o controle interno e externo permitindo a participação efetiva do conjunto da sociedade. Em que pesem as dificuldades que os municípios enfrentam, a cada ciclo, apesar de serem os propulsores do desenvolvimento da Nação, são também, os únicos, neste momento, quem estão colaborando com a Lei Fiscal. Aliás, cumprindo-a com rigor. É pena que muitos Órgãos tendam a burlar o conteúdo dela não oportunizando as suas gestões ao conhecimento público. Recorrem até ao judiciário para se safarem desta operosa legitimidade. Até a República Federativa, rompeu o pacto. As pesquisas sobre as quais me debrucei nos dão conta de que, enquanto a União e os Estados aumentaram o déficit publico já no 2º ano de vigência da Lei, os Municípios reduziram-na em 59%. Aqui, em Goiás, a contribuição para o comportamento no cumprimento da lei, desde os seus primeiros dias de vida tem sido o louvor de nossos dirigentes e ao trabalho incessante dos Tribunais de Contas ao sacrifício dos prefeitos goianos em suas gestões. Mas ainda me sinto contrariado como cidadão quando vejo Órgãos importantes  do País, manterem-se arredios em expor os dados de sua gestão, como prevê a Lei Fiscal, distorcendo dos seus compromissos inarredáveis com a Nação, a cidadania e o civismo. Inobstante a tudo isso e a míngua do povo brasileiro, concito a todos os brasileiros fiscalizarem e permanecerem  atentos diante de surpresas outras no relaxamento das garras do conteúdo da Lei. Projetos tramitam silenciosamente por aí para serem votados. É o mesmo que poderá ocorrer quando quer revogar as exigências do exame de ordem, o mínimo que se pode exigir de um profissional operador do direito. Os bacharéis que estão de fora da OAB torcem para esta premissa pressionando os congressistas, porém aqueles que chegam lá reconhecem verdadeiramente a necessidade desta valoração. Enfim, cumprir a Lei Fiscal do Brasil faz bem a todos os brasileiros.

(Davi Carlos Fagundes, advogado especialista em Direito Público “Lato Sensu”e membro da Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO.  [email protected] )