A redução da maioridade penal como necessidade jurídica e social

O Congresso Nacional iniciou o caminho para a aprovação da Emenda Constitucional que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A partir dessa iniciativa legislativa, surgiram vozes defendendo a redução e outras contrárias a ela. O fato é que a sociedade assiste o aumento da violência sem, contudo, obter uma resposta efetiva do Poder Público na punição dos menores infratores.

Segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, atualmente, mais de 20 mil adolescentes estão reclusos em unidades de internação. Entre os adultos, o Departamento Penitenciário Nacional registra 285 mil adultos presos no país. Esses números revelam que os adolescentes têm se envolvido na criminalidade de forma graduada. Contudo, a diferença principal da consequência da condenação do adulto e do menor é que o menor infrator somente ficará recluso no máximo até 03 (três) anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso encoraja atos violentos por parte dos adolescentes, porquanto têm ciência de que se cometerem um crime violento somente ficarão internados poucos anos, logo adquirindo a liberdade.

Diante desse quadro, há, sem dúvida, uma necessidade social e jurídica para a redução da maioridade penal. Em relação à questão social, é indiscutível a sensação de impunidade que todos os cidadãos têm nos dias atuais. E, diante de tanta impunidade, a sociedade fica refém desse estado de vulnerabilidade diante de atos violentos praticados por menores. É claro que a redução da responsabilidade penal não resolverá a criminalidade. Contudo, já será uma medida que contribuirá para a proteção das famílias brasileiras em relação à violência nas cidades.

Essa redução é reclamada também diante da incongruência de responsabilidades que é atribuída ao menor: ele pode, aos 16 anos, votar até para Presidente da República, pode, inclusive, trabalhar com carteira assinada e contribuir para a Previdência Social. Por que não poderá responder criminalmente por seus atos? Nesse sentido, essa responsabilidade criminal é salutar e possibilitará a punição efetiva do Estado.

No âmbito jurídico, a alteração constitucional também é legítima. Não obstante a Constituição Federal estabelecer, em seu artigo 228, a maioridade penal aos 18 anos de idade, essa regra não pode ser entendida como imutável (cláusula pétrea). Embora haja juristas de escol que defendem que a referida norma é uma cláusula que não pode ser alterada, é bom lembrar que a sociedade também tem o direito fundamental de cobrar do Estado maior proteção em face de atos delinquentes.

A segurança jurídica não pode ser utilizada como impeditivo para se efetivar a punição mais rigorosa dos jovens que cometem atos criminosos. Isso porque as leis devem regular os anseios sociais da época e a Constituição deve ser interpretada de acordo com a realidade social. De nada adiantaria se o Direito fosse fechado à realidade e utilizado para manter a insegurança da população.

Diante de tudo isso, aliado à ineficácia do Estado e da família em educar adequadamente os nossos adolescentes, é que a redução da maioridade penal surge como medida mitigadora da criminalidade e tranquilizadora social.

(Brenno Marques, graduado em Direito, assessor e consultor jurídico)