Ação do PSL pode ‘desempregar’ 14 mil educadores em Goiás

Uma ação proposta pelo PSL
em Goiás pode, segundo o Governo de Goiás, impedir que 14.500 trabalhadores
temporários continuem a exercer a função em plena pandemia.

A legenda entrou com Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual n. 20.918 sancionada
em dezembro de 2020 e que dispõe sobre o trabalho temporário e simplificação do
processo seletivo.

Em Goiás, a legenda é
presidida pelo deputado federal Delegado Waldir, que tem na Assembleia a
atuação dos deputados Paulo Trabalho, Humberto Teófilo e Araújo.

De acordo com a Secretaria
da Educação, a norma estadual dispõe sobre contratos temporários e tem
garantido a contratação de 9.500 professores e 5 mil servidores
administrativos.

Diante da excepcionalidade
causada pela pandemia e da situação financeira de Goiás, reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) como apto a seguir em Plano de recuperação
Fiscal, a lei estadual ampara os trabalhadores e segmento da educação.

A norma põe fim à
obrigatoriedade da rescisão do contrato, diante do princípio da razoabilidade,
já que o momento econômico e social seria excepcional.

A lei fustigada pelo PSL ampliou
o período de contratação, que passou de dois para três anos. Aumentou, ainda, a
possibilidade de prorrogação para cinco anos de duração.

O texto legal especifica que
a norma “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Uma das alegações para a inconstitucionalidade, diz o PSL, é a referência na lei de que seria possível contratar servidores em segurança pública. Para os autores da ação, o Estado não poderia legislar sobre o assunto, mas juristas consultados pelo DM consideram o tema “concorrente”, já que, pela jurisprudência, cabe ao Estado e não apenas União tratar de serviços de segurança, principalmente os administrativos.

Deputados que aprovaram a norma em dezembro alegam ao DM que rejeitá-la “vai atrasar” a educação no Estado e cometer uma injustiça com várias famílias diante da pandemia.

Bruno Peixoto, deputado estadual líder do governo, disse que a lei tramitou dentro dos prazos, foi discutida e teve ampla adesão na casa.