Conselhos Tutelares na pátria educadora

Tive o prazer de participar, na segunda-feira passada, da entrega de 12 kits de trabalho para os Conselhos Tutelares de 9 municípios de nosso Estado. A entrega ocorreu simultaneamente à realização do seminário legislativo “Por uma atuação com mais segurança para os Conselhos Tutelares”, na sede da Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás.

Se existe uma entidade para a qual tenho tido o prazer de dedicar parte dos meus esforços parlamentares, é o Conselho Tutelar. Eles são as reais pontas de lança na garantia dos direitos de nossa juventude.

Como alguém que lida com os programas sociais desde que fui primeira dama de Anápolis, também do Estado de Goiás, mas, fundamentalmente como parlamentar e como secretária nacional de Assistência Social, tenho a firme convicção de que  nossas crianças precisam é de escola de tempo integral,  de abrigos decentes, para aquelas em situação de risco, processos de reeducação e todas as medidas já pontuadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Com relação aos Conselhos Tutelares, para não ficar apenas no discurso, apresentei o Projeto de Lei nº 152, de 2014, com o objetivo de responsabilizar civil, criminal e administrativamente os agentes públicos que deixarem de adotar as medidas já previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Nessa mesma direção relatei Projeto de Lei do Senado, de nº 30, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que “dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Este último projeto visa equipar decentemente os espaços dos Conselhos Tutelares nos municípios que, muitas vezes, não recebem a devida atenção dos gestores municipais.

Pode-se ver que um projeto complementa o outro.

Mas, um projeto de minha autoria que muito me orgulha, sancionado pela presidente da República em 25 de julho de 2012, como a Lei nº 12696, assegura um conjunto de direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares.

São obrigatórias, assim, a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares que têm, também, direito a férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licenças maternidade e paternidade, 13º salário e cobertura previdenciária.

A lei  aumenta, também, de três para quatro anos, a duração do mandato dos conselheiros, além de determinar que as leis orçamentárias de cada município e do Distrito Federal assegurem os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada da categoria.

Segundo o ECA, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. É um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Toda a minha ação em termos de projetos de proposição de políticas públicas para aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares é pelo entendimento de que o Conselho deva ser comprometido com a proteção integral, como prioridade absoluta, da criança e do adolescente com direitos ameaçados ou violados.

É assim que vamos formar as nossas crianças no sentido de dar-lhes dignidade e cidadania, e não deformá-las em prisões que não são adequadas nem para os adultos que nelas são confinados.

Em nossa pátria educadora, segundo a propaganda oficial, é imperativo que os Conselhos Tutelares sejam prestigiados, mantidos decentemente pelos gestores municipais e se tornem, efetivamente, os protetores da infância brasileira.

(Lúcia Vânia, senadora (PSDB), Ouvidoria Geral do Senado e jornalista)