Julgamento decisivo sobre inelegibilidade de Bolsonaro chega ao último dia no TSE

O julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral
(Aije) que pode resultar na inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) por oito
anos terá sua terceira sessão nesta quinta-feira (29/6). Caso não haja
solicitação de vista, o destino político futuro do ex-presidente deve ser
decidido.

Após o relator do caso, Benedito Gonçalves, se manifestar a
favor da condenação do ex-presidente, o julgamento será retomado com o voto do
ministro Raul Araújo. Em seguida, proferirão seus votos os ministros Floriano
de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes
Marques e Alexandre de Moraes, presidente do tribunal.

Os ministros que acompanharem o relator concordarão que
Bolsonaro cometeu abuso de poder e fez uso indevido de meios de comunicação em
uma reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022. Dessa forma, eles se
posicionarão pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro, pelo período de oito anos,
a partir das eleições de 2022.

Durante seu voto, Benedito afirmou que Jair Bolsonaro teve
uma participação direta e pessoal ao cometer uma “conduta ilegal em
benefício de sua candidatura à reeleição”. No entanto, o relator votou
pela absolvição de Walter Braga Netto da acusação de inelegibilidade, alegando
que não ficou comprovada sua responsabilidade no caso.

Os ministros que divergirem do voto do relator podem
discordar de pontos específicos ou discordar completamente, declarando que
Bolsonaro é inocente e não cometeu nenhuma infração na reunião ocorrida com
embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, onde
Bolsonaro fez acusações infundadas ao sistema eleitoral brasileiro.

A decisão de condenação ou absolvição é tomada por maioria.
Isso significa que quatro dos sete ministros do Tribunal Eleitoral devem concordar.

Mesmo se Bolsonaro for condenado, ele ainda poderá atuar
como apoiador político, fazendo campanha e pedindo votos para seus aliados em
propagandas de televisão, rádio e internet.

Quando agendou o julgamento, o presidente do TSE, Alexandre
de Moraes, estimou que as discussões durariam três dias. Portanto, a
expectativa é que o julgamento seja concluído nesta quinta-feira. Se for
necessário prolongar a análise, o TSE pode convocar uma sessão extraordinária
na sexta-feira, que também marca o encerramento do primeiro semestre do
Judiciário e o início do recesso de meio de ano.

Entenda o caso

O caso em julgamento é uma Ação de Investigação Judicial
Eleitoral (Aije), na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) solicita que
o TSE declare Jair Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto inelegíveis, como
candidatos a presidente e vice-presidente da República nas eleições de 2022. O
partido os acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de
comunicação durante uma reunião realizada pelo então presidente Jair Bolsonaro
(PL) com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de
2022.   

Segundo o partido, durante o evento, o ex-presidente atacou
o TSE e o STF, afirmando, mais uma vez sem apresentar qualquer prova, que os
resultados das eleições gerais de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não
eram confiáveis.

Além disso, o PDT alega que houve violação do princípio da
igualdade entre as candidaturas, caracterizando abuso de poder político pelo
fato da reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República
e ter sido organizada utilizando os recursos oficiais do Palácio do Planalto e
do Ministério das Relações Exteriores.

Enquanto o partido acusa Bolsonaro, o ex-presidente alega
que não cometeu nenhuma infração ao sistema eleitoral e que o encontro com os
embaixadores estrangeiros foi um “ato de governo”, não sujeito a controle
jurisdicional sob a perspectiva do “fim político” e da soberania.

Segundo a defesa, não há um ato eleitoral a ser
investigado, uma vez que a reunião não tratou de eleições, não houve pedido de
votos, ataques a oponentes ou apresentação comparativa de candidaturas.

Os advogados de Bolsonaro argumentam que o evento constava
na agenda oficial do presidente, divulgada previamente ao público, e que a
“má-fé de certos setores da imprensa” fez com que a cobertura da
reunião fosse tratada como “uma proposta de aprimoramento do processo
democrático, como se fosse um ataque direto à democracia”.

Segundo a defesa, na verdade, o evento foi “um convite
ao diálogo público contínuo para o aprimoramento permanente e progressivo do
sistema eleitoral e das instituições republicanas”.

Pedido de vista

Conforme o Regimento Interno do TSE, qualquer ministro pode
solicitar uma análise mais detalhada do processo. Se um dos sete ministros em
plenário fizer essa solicitação para ter mais tempo de análise, o processo deve
ser devolvido para retomada do julgamento no prazo de 30 dias, que pode ser
prorrogado pelo mesmo período, contado a partir da data da sessão em que o
pedido foi feito.

Durante a semana, Jair Bolsonaro afirmou que espera que o
ministro Raul Araújo Filho solicite um pedido de vista.

Recurso

Se a condenação à inelegibilidade for confirmada, a defesa
de Bolsonaro recorrerá ao Supremo Tribunal Federal. Em entrevista concedida a
jornalistas em 22 de junho, primeiro dia de julgamento, Tarcísio Vieira afirmou
que entrará com o recurso.

Após a publicação do acórdão, independentemente do
resultado, tanto a acusação quanto a defesa podem recorrer à última instância
do Poder Judiciário.

Caso Bolsonaro seja considerado inelegível, a data de sua
inelegibilidade começará a contar a partir de 2022, quando os fatos ocorreram.
Portanto, ele não poderá concorrer a cargos eletivos até 2030.