Mineradora firma TAC com o Estado e assume reparação de danos ambientais em Crixás

A Mineração Serra Grande (MSG), em Crixás, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) após irregularidades ambientais identificadas durante o processo de renovação da licença. O acordo condiciona a continuidade das atividades ao cumprimento integral das obrigações.

O TAC assegura que a antiga controladora, a AngloGold Ashanti, permaneça corresponsável pelos danos ambientais, mesmo após a venda da empresa para a Aura Minerals. O Ministério Público participou do acordo por manter ações paralelas sobre o mesmo tema.

O documento reúne 160 obrigações com prazos definidos. Parte delas integra a lista de “itens críticos”. O descumprimento desses compromissos resulta na anulação imediata do acordo. As demais obrigações podem derrubar o TAC quando o índice de descumprimento atinge 40%.

O TAC não equivale à licença ambiental. A renovação só ocorrerá após o cumprimento total das exigências. O prazo previsto para a regularização completa é de 12 meses, período no qual a mineradora pode seguir em atividade apenas sob as regras do termo.

Na hipótese de descumprimento total, a soma das penalidades pode ultrapassar R$ 146 milhões. Além disso, a mineradora deve quitar seis autos de infração no valor de R$ 2,97 milhões, com pagamento em até 30 dias.

A MSG também se comprometeu ao pagamento de R$ 39,5 milhões ao Ministério Público Estadual para aplicação em projetos socioambientais no município. R$ 11,5 milhões saem em parcela imediata e o restante em cinco parcelas anuais de R$ 5,6 milhões.

Foto: Semad