Municipalismo em ação

Nos últimos dias tem se falado muito em reforma política, trabalhista e tributária. Mas, a reforma mais importante e urgente, é a reforma da Federação, onde possa se estabelecer um Pacto Federativo, onde o município, que é onde as coisas acontecem de fato, possa ser ouvido. Nos últimos anos, uma série de obrigações foram repassadas aos municípios, mas, para isso, não se fez acompanhar a necessária transferência de recursos.

No próximo dia 1° de janeiro de 2017, toma posse as prefeitas e os prefeitos eleitos, com enorme expectativa e esperança por parte das comunidades locais. Isto porquê o município é ente federado mais próximo do cidadão, é onde as pessoas vivem, por isso é o mais cobrado, e é por isso que a população de cada município goiano confia e espera na pessoa de cada gestor municipal a solução de seus problemas que muitas vezes nem de competência dos municípios são, que hoje arcam com várias obrigações dos governos estadual e federal sem a necessária contrapartida dos recursos. Mas, mesmo com este cenário desfavorável, a cada eleição municipal renasce a força e a determinação dos que acreditam num município forte, dentro de uma Federação de fato, com autonomia financeira, política e administrativa.

Ao tomarem posse, os novos gestores se confrontarão com vários problemas, como os Pisos Nacionais, estabelecidos sem a necessária avaliação da capacidade financeira dos erários, que podem desorganizar as finanças municipais. Somos a favor da melhoria dos salários pagos aos servidores municipais, mas o Congresso Nacional, ao aprovar as leis, deveria também apontar as fontes de recursos. Aprovam as Leis e jogam a responsabilidade para os municípios e isso tem que mudar. A área do meio ambiente, por exemplo, traz um calendário que precisa ser cumprido, para que todos os lixões do País sejam eliminados. É o que diz a Lei. Os municípios precisam ter o chamado Plano Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos, que inclui o tratamento do lixo e da reciclagem. É com este cenário que precisamos de entidades municipalistas atuantes, para termos mais força e prestígio. E a reação só acontece a partir dos própios municípios. Diante disso, pela nossa experiência de mais de 6 anos trabalhando como técnico da Federação Goiana de Municípios (FGM), e por conhecer profundamente as partes técnicas e política da entidade, prefeitas e prefeitos eleitos e reeleitos nos deram a missão de liderar a FGM, que faz sua eleição no próximo dia 28 de novembro. Por um municipalismo de Ação Permanente, combativo e forte, aceitei o desafio de ser candidato à presidência da FGM. A revisão da Lei das Licitações está entre as lutas da FGM e, a nova diretoria, caso eleita, confirma e reafirma este compromisso, na perspectiva de melhorar a capacidade de gestão das cidades, fortalecer as compras públicas de pequenas empresas, bem como aprofundar os instrumentos de transparência. O encontro de contas entre débito e crédito dos municípios com o regime geral de Previdência Social, tem que acontecer urgentemente, pois os municípios devem cerca de R$ 23 bilhões de reais à Previdência Social, mas tem um crédito de R$ 26 bilhões de reais e, se esse encontro de contas acontecer, aliviará as finanças de muitos municípios. Outra questão central é a limitação jurídica que engessa os municípios. Apesar da posição de entes Federados Autônomos, os municípios não contam com prerrogativas essenciais para o exercício de posição institucional. A não representação do município no Senado Federal e a falta de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e Constitucionalidade (ADC), são exemplos destas omissões federativas, pois há várias Leis votadas, sancionadas e publicadas, que são flagrantemente inconstitucionais e prejudicam, e muito, os municípios. Entidades de representação municipal, no âmbito nacional, precisam ter legitimidade para propor ADI e ADC. Vamos fortalecer a Escola de Gestão Pública para a qualificação e profissionalização dos técnicos municipais, bem como também vamos criar a Central de Projetos, para facilitar que os municípios busquem e aprovem projetos e obtenham os recursos para melhorar a qualidade de vida de suas populações. Este é o nosso desafio para ter uma Federação Municipalista forte, atuante e representativa, sempre em parceria com outras entidades municipalistas em nosso Estado, como a AGM e as Associações Regionais.

(Haroldo Naves, prefeito eleito de Campos Verdes e candidato a presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM).)