Nem tudo que é legal, é moral: não à contratação de servidores temporários na segurança pública em Goiás: concurso público já!

O artigo de hoje é uma crítica construtiva aos detentores do poder, as nossas autoridades constituídas por lei. Em Goiás a regra virou exceção no que tange aos concursos públicos. Outra informação importante é que o número de cargos preenchidos sem concurso público no país inteiro tem aumentado ultimamente, exemplo Brasília, Ministérios e por aí vai.

Depois de ler inúmeras matérias relacionadas a segurança pública em Goiás, alguns dados não convincentes, fiquei mais uma vez estarrecida com a publicação do decreto nº 8.407, no Diário Oficial do Estado, que autoriza a Secretaria de Segurança Pública a contratar mil servidores temporários no período de um ano, prorrogável por mais dois, feita por meio de processo seletivo, baseado na Lei nº 13.664 de 27 de junho de 2000, que autoriza o governo estadual a contratar temporários em situações de necessidade urgente, como é o caso da segurança pública, em decorrência da falta de pessoal concursado.

Vejam: “Na falta de pessoal concursado.” E lamentável saber que estão priorizando contratações temporárias que visivelmente podem suprir as necessidades atuais, mas desrespeitam o concurseiro que dedica anos de sua vida em estudos e gastos para alcançar êxito e aos próprios temporários que tem salários incompatíveis pelo desempenho dos serviços prestados, verdadeiro desrespeito.

Ainda assim, há descumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça de Goiás, que recentemente determinou ao Governo de Goiás a convocação dos aprovados em cadastro de reserva de concurso da PM realizado em 2012. Ao todo, são 1.421 aguardando nomeação e lutando incansavelmente por um direito constitucionalmente garantido.

Exemplo a ser destacado diante do tema, para ser soldado concursado, é exigido nível superior e aprovação em concurso público. Já o temporário pode ser de nível médio e até fundamental. Assim como o frustrante Simve, onde o Supremo Tribunal Federal considerou esta Lei nº 13.664 inconstitucional e imoral aos olhos de grande parte da sociedade. E não precisamos daquela argumentação “reduziu o índice de criminalidade”.

Teoricamente o concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental. É a oportunidade a todos os qualificados adentrarem o serviço público.

A Constituição Federal estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Tal orientação tem por finalidade minimizar as desigualdades entre concidadãos brasileiros, oferecendo a estes as mesmas oportunidades e condições para exercerem seus direitos e cumprirem seus deveres e obrigações.

Transcrevemos o artigo 37, inciso II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

O concurso público é a oportunidade que o cidadão tem de entrar pela porta da frente nos serviços públicos. Note-se que o termo concurso muitas vezes é utilizado para as seleções pertinentes a cargos ou funções não efetivas nem permanentes, visando “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, e no caso em tela é o chamado processo simplificado.

Este “concurso” é corretamente denominado de processo seletivo simplificado, o qual não é dotado da mesma objetividade dos concursos públicos previstos pela carta constitucional e a contratação do aprovado terá duração máxima de quatro anos, sendo lícita apenas nos casos previstos na lei 8.745/93. Necessidade esta que o Estado pode suprir através de concurso público.

Dessa forma, o concurso público legalmente terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que é a lei do concurso, e será publicado no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, frisa-se.

Portanto, acredito que estas formas de processos simplificados devem ser revistas. Infelizmente não podemos aceitar soluções rápidas, porém sem conteúdo. A população espera coerência. Nem tudo que é legal é moral. Defendo com veemência  a aplicação de concurso público, de políticas públicas sólidas e não o chamado “tampão”, medidas imediatistas que restarão em profundos desgastes futuros, lembrando que só o povo paga por isso.

Como cidadã não poderia ler matérias a respeito e concordar. Creio que as mudanças vêm com debates, com discussões e críticas construtivas. A obrigação das autoridades é nos proporcionar serviços públicos de qualidade. E lembrem se todos os dentetores de poder, mandato ou cargo público são funcionários do povo.

O concurso público é uma conquista democrática. É um mecanismo republicano, pois os cargos públicos não são espaços pertencentes a um grupo. Eles pertencem à coletividade, que deseja ver no exercício das funções públicas profissionais bem capacitados , sua valorização e eficiência.

(Lorena Ayres é advogada, articulista e comendadora)