O contexto maior na redução da idade penal

A redução da idade penal é o assunto do momento. Discutida no congresso, tem apelo emocional e agrada a sociedade. Uau! Todos os elementos para aprovação. Mas quem pensou racionalmente nas consequências dessa redução? Uma reflexão maior, sistêmica e contextualizada? Sem demagogia, populismo e exploração midiática? Com devido respeito, não foi José Luis D., Raquel S. ou Marcelo R..

O Direito Penal é fundamentado basicamente por duas premissas e ambas são falsas: a primeira, que a sua existência (ameaça do castigo) causa medo, inibindo o indivíduo do comportamento criminoso. Segundo, para os que ousarem afrontar as leis penais, o legitimado Estado vai punir e recuperar, usando seu sistema penitenciário. Com a redução, esse medo, punição e recuperação abarcarão indivíduos de 16 e 17 anos também.

Para a primeira premissa, o Direito Penal não amedronta. O homem “bom” não comete crimes porque recebeu em sua formação valores morais, religiosos, familiares e sociais. Provérbios 22:6 diz: “Eduque a criança no caminho que deve andar, ao envelhecer não desviará dele.” Para esse, o Direito Penal é inútil. E para os criminosos, os outros? Imaginemos a cena: maníaco do parque, faca na mão, vítima sem roupa, lugar isolado e compulsão no auge. Espera um pouco, pensa ele: “Art. 213 do Código Penal, crime de estupro, hediondo, virar ‘mulherzinha’ na cadeia, HIV certo, homicídio qualificado, 30 anos de reclusão.” – Vá embora moça, o Direito Penal te salvou! Talvez com 16 ou 17 anos fizesse, mas 18 não. É falácia dizer que Direito Penal vai impedir esse crime. Portanto, é inútil para homem “mau” também.

Na segunda, o sistema penitenciário brasileiro é duro, falido. Não diminui o grau de periculosidade do indivíduo, recuperando-o. Pelo contrário, fabrica o bandido. Um exemplo: o presídio é dividido em facções e a adesão significa sobrevivência. Isso tem efeito colateral. A força do grupo o controla. O condenado perde sua individualidade e racionalidade, manipulado através de contágio e sugestão, como na religião, mas no ambiente do crime. No adolescente, esse efeito é pior, frente a fragilidade de sua personalidade. E ele sairá do cárcere, pela progressão de regime, acostumado com o comportamento delitivo. Será reintegrado à sociedade sem reabilitação, somado os traumas deste péssimo ambiente. E a redução da maioridade diacronicamente pode aumentar a violência. O Estado não prevê essa lacuna, aliás, sequer sabe que existe. Pesquisas mostram que 70% dos condenados voltam à cadeia. Entre os adolescentes que recebem medidas sócio educativas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, só 17% retornam aos centros de internação.

Argumento do senso comum: “Impunidade gera violência.” Não existe estudo científico que o embase. Entidades como Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Federal, Ministério da Justiça e Unicef são contra o projeto. Mas a mídia vende esse produto e o Zé Mané no bar da Tia tem certeza que é a impunidade, mesmo que as ciências sociais aplicáveis digam coisa diversa. Segundo o Data Folha (abril de 2015), 87% da população é favorável à redução. Entre os deputados federais são 70%, pressionados pela opinião pública. Só não explicam porque nos Estados Unidos, onde vigoram leis duríssimas e sentenciados a morte, existe a maior população carcerária do mundo. Nove estados americanos caminham no sentido de majorar a idade penal. Países ultradesenvolvidos como a Alemanha e Japão também. Resposta: discurso fácil e contraproducente.

Outro argumento: “Se a pessoa pode votar, tem que responder pelos seus atos.” Mensalão, Petrolão e BNDES mostram que os adultos não sabem votar, adolescentes muito menos. A Constituição facultar o voto aos de 16 e 17 não significa seu exercício consciente. É justificar um erro por outro. Ademais, a própria Constituição exige idade mínima para os diversos cargos políticos. Exemplo: 35 anos para presidente e senador. Resposta: analogia infundada.

Mais um argumento: “Menores cometem crimes porque sabem da impunidade.” Em 2013, somente 0,5% dos homicídios foram cometidos por menores no Brasil. Esse dado mostra que são os adultos, passíveis de punição, que estão matando. Além disso, a maioria dos jovens de 16 e 17 anos são aliciados por adultos para o mesmo crime: tráfico de drogas na perspectiva da vida em cortiços. Aliciarão agora os de 15 e 14 anos. Nesse sentido, é bom o argumento da subprocuradora-geral da República Raquel Elias, ao dizer que “seria melhor endurecer a pena para os adultos que corrompem os jovens”. Resposta: crença popular infundada.

Argumento apelativo: “E se a vítima for sua filha ou mãe?” Claro que explicar isso para essa família é complicado. Melhor não tentar. Ao contrário do que se prega, o que se almeja com a redução da idade penal é vingança, medida de justiça – retribuição. Na família da vítima, essa vontade é maior. Mas o âmago da lei é diminuir a violência e isso não vai acontecer. As filhas e as mães de todos continuarão em perigo. Esse recurso é uma chantagem emocional, empobrecedora e dispensável.

O cerne da idade penal é apurar a maturidade, o desenvolvimento mental para demonstrar a consciência do crime? Não é só isso! Crianças com dez anos já têm essa consciência. Mais importante é a capacidade de frear a ação ou de controlar a reação. Equilíbrio, autocontrole, domínio da própria vontade exigem maturidade. Quantos, ao lembrar do passado, pensam: não faria isso hoje. A geração “Z”, que têm entre 16 e 17 anos hoje, é aquela em que os pais não colocaram regras, dando-lhes tudo. O acesso ao conhecimento é abundante, mas sua porta do mundo é a internet e, por isso, tem problemas de interação social. Não é como seus avós que aos 12 anos trabalhavam, entendiam da vida e suas consequências. Tinham tanto a compreensão do ilícito, quanto a capacidade de frear a conduta. Nessa perspectiva, a redução não faz sentido.

E qual seria a solução para diminuir os crimes? Lembra do maníaco do parque. Ele foi molestado durante a infância. Matadores em série geralmente são. Adulto, ele quase teve o pênis decepado. No seu contexto, exteriorizou o mal que recebeu. Poderia ter superado? Sim, mas os seres humanos não são iguais entre si. Existem pessoas fracas e fortes e alguns simplesmente não conseguem superar. Mas, em algum momento, ele (criança indefesa) gritou por socorro e a sociedade não ouviu.

Onde estavam os cidadãos? Em churrascos de domingo, nos shoppings, buscando dinheiro e posição. Fecharam a janela dos super carros e, no frescor do ar-condicionado, ignoraram o lado cristão. Disseram não para o serviço voluntário e altruísta.  A individualidade se sobrepôs à coletividade. Aqui convém culpar o Estado para aliviar a consciência.

O Direito Penal é uma grande mentira. Não são razões jurídicas que inibem os crimes, mas a criação (valores). Um crime pressupõe uma derrota de todos enquanto sociedade. É a consequência social ao qual indica que deixamos a desejar coletivamente. Redução da idade penal é um discurso demagogo que dá audiência televisiva, mas trata o efeito e não a causa. Segurança pública é muito maior que repressão e pouca coisa mudará. Quem mata é criminoso. Quem desvia R$ 100 milhões de reais mata muito mais. Entretanto, quem vai para a cadeia são os indesejados, os escolhidos pelo Direito Penal, um instrumento sofisticado com face cruel, legitimado pelo poder para dizer que os outros cometem crimes. Na cadeia, eles não são recuperados, são destruídos. Só há uma solução: Estado social máximo e direito penal mínimo. Nesta sistemática, Direito Alternativo sempre!

Tome nota: o direito alternativo ganhou força no Brasil nos anos 90. É mais utilizado no sul do país, onde os juristas têm justa fama de inovadores. É uma ideologia que dá prioridade social ao Direito, colocando-o acima das Leis ao interpretá-lo na concepção de justiça. Aqui, o operador do direito deve adotar, como parâmetros, a realidade social, criticando a legalidade aguda. Deve-se humanizar, considerando contextos como favelas e o falido sistema prisional. Contabilizar a vida do que não teve escola (instrução), emprego, moradia, comida e saúde. Também o histórico de vida como abusos e agressões no período de formação. Enfim, a opressão oculta, desprezada pela sociedade, que condena; e a impunidade institucionalizada; que privilegia os poderosos.

(Bruno Theodoro da Silva, advogado, especialista em Direito Público e Direito Imobiliário, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO)