“O direito à livre manifestação é garantido, desde que o direito do outro seja preservado”, diz Advocacia Geral da União

Silvana Marta de Paula Silva ,Especial para Opinião Pública

A advocacia pública é uma das funções essenciais da justiça, e a Advocacia Geral da União defende os interesses da União para viabilização das políticas públicas. Por isso quando os caminhoneiros bloquearam as rodovias em protesto ao governo federal, a AGU impetrou ações para a desobstrução das Rodovias Federais no Estado e obteve êxito.

Visando garantir o direito de ir e vir, a tese vitoriosa foi construída no sentido de que ‘o meu limite termina quando começa o do outro’.

A União alegou que as manifestações e interdições ocorridas nas rodovias federais, em especial na BR-153 e BR-060 “acarretaram total insegurança para o trânsito local e para a circulação viária nas rodovias federais acima citadas, comprometendo a segurança de todos e causando inúmeros prejuízos para o País, vez que são vias de grande circulação pertencentes a um importante microssistema de transporte e escoamento de insumos básicos à subsistência da população e das atividades econômicas privadas”.

O procurador-chefe da União em Goiás, dr. Celmo Ricardo Teixeira da Silva, disse que “a medida não visava impedir o direito à livre manifestação garantido na Constituição, mas preservar o direito dos usuários de usufruir das rodovias federais e evitar o desabastecimento no âmbito do Estado de Goiás. A união reconhece o direito de reunião pacífica, mas tem a obrigação de salvaguardar os usuários do serviço de uso generalizado da população, segundo as suas mais variadas necessidades e urgências.”

O procurador avalia as restrições orçamentárias advindas do governo federal bem como a crise econômica que estamos atravessando exige de todos os órgãos da administração pública um esforço maior para que os cidadãos não sejam prejudicados com os serviços públicos oferecidos.

Celmo Ricardo avalia que no âmbito das atribuições da AGU, os trabalhos tem sido desenvolvidos normalmente e que as políticas públicas do governo federal que eventualmente são questionadas junto ao Poder Judiciário, como o Programa Mais Médicos, Minha Casa Minha vida ou obras do PAC (Programa de Aceleração do crescimento), são devidamente defendidas no que diz respeito aos aspectos legais e constitucionais, tendo sido exitosas as atuações da Procuradoria da União no Estado de Goiás. Sobre isso afirmou: “A AGU defende o interesse público e cabe à ela dar conformidade aos aspectos de legalidade destes programas.”

Sobre as manifestações que acontecem em todo Brasil, disse: “As manifestações mostram o grau de aperfeiçoamento democrático e são legítimas, se ocorrem de forma pacífica, porque o estado democrático de direito assegura a livre manifestação. Mas há interesses que se sobrepõe a outros, como o interesse maior de ser evitado o caus”.

Relembra que a “eleição para presidente de Luiz Inácio Lula da Silva, metalúrgico, foi um divisor de águas na história do Brasil. Hoje, o Brasil mostra que está atento e participa politicamente através das manifestações.”

Celmo Ricardo avalia que o governo foi legitimado pela população para desenvolver suas políticas públicas, mas o juízo de valor destas mesmas políticas públicas cabe ao próprio cidadão: “na democracia, prevalece a vontade popular.”

(Silvana Marta, da editoria de Política)