O governo do Estado não cumpre as normas de proteção à criança e ao adolescente

Na última sessão institucional do Conselho Estadual da OAB/Goiás foi aprovado, pela quase totalidade dos conselheiros (isso mesmo! Há, entre os advogados conselheiros, quem defenda a redução da maioridade penal, por incrível que pareça) a publicação de uma nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que pretende reduzir a maioridade penal para os dezesseis anos de idade. Na semana seguinte, a OAB/Goiás, através de sua Comissão de Direito Criminal, a qual tenho a honra de presidir, realizou uma visita ao Centro de Internação de menores em Goiânia (GO) de modo a atualizar as informações sobre a realidade dos internos e as condições estruturais desses centros que os aprisionam. Em um momento em que toma força o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil é fundamental analisar se o Estado está fazendo a sua parte, cumprindo com o dever de observar as normas vigentes, assegurando aos menores infratores as condições satisfatórias de recuperação. Infelizmente, o que foi constatado é que a expressão “Centros de Internação” de menores é apenas um eufemismo para pocilgas, verdadeiros depósitos e incubadoras de menores infratores de hoje em recrudescidos criminosos de amanhã. Essa realidade confirma e repete uma característica que constitui a formação orgânica da classe política e da sociedade brasileira: a hipocrisia. Não há investimento público necessário ao regular funcionamento desses centros. Não existem políticas públicas sérias. A situação deplorável, degradante, indigna a qual são submetidos os internos força-nos a acreditar que a canalhice política não possui limites. Na verdade, não existe a menor preocupação nem compromisso dos governos em relação à assistência aos menores infratores. Todavia, adotam um discurso simplista, dissimulado, demagogo e enganador de culpar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como sendo o responsável pela criminalidade cada vez mais crescente envolvendo menores e que tal lei serve apenas para “protegê-los e os manterem impunes”. Em verdade, o que de fato existe é uma inaceitável impunidade da classe política frente aos gravíssimos crimes de responsabilidade decorrentes de suas crônicas omissões administrativas e reiteradas violações aos direitos humanos, à Constituição e aos tratados internacionais de proteção à criança e ao adolescente. Não por acaso, a redução da maioridade penal, caso seja aprovada, visa exatamente encobrir esses bárbaros crimes e tornar impunes governos irresponsáveis. Os centros de internação não contam com estrutura apropriada. São contrários aos fins pretendidos à recuperação dos autores de atos infracionais. Não contam com profissionais suficientes a proporcionar assistência psicológica, educativa, social e cultural aos internos. Dentre estes, menos da metade frequenta aula pois não existem salas suficientes que possam atendê-los obedecendo às peculiaridades de cada um como idade, grau de escolaridade, natureza da infração, etc. As penas não são cumpridas obedecendo ao critério da individualização. Além disso, a quantidade de menores recolhidos é superior à capacidade física das instalações, fazendo com que permaneçam amontoados, sem se levar em conta o grau de risco, misturando-se autores de pequenas infrações com os de delitos mais graves e, consequentemente, com personalidade propícia à violência. Não são raras as agressões, ameaças, violências, inclusive sexual, o que faz o Estado repetir com os adolescentes a já tão conhecida, crônica, vergonha e criminosa superlotação dos presídios brasileiros. Em Goiânia há uma aberração ainda mais gritante: um centro de internação é em um local improvisado nas dependências de um quartel da polícia militar, absolutamente incompatível com as normas nacionais e internacionais que regulamentam a internação de menores. A Lei 12.594/12, que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em seu artigo 16, § 1.º, veda, expressamente, a edificação de unidades socioeducativas em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma, integrados a estabelecimentos penais. Nesse local também funciona um presídio para presos policiais ou que têm direito à prisão especial. O Estado descumpre esta e outras normas, e nenhuma providência é tomada no sentido de responsabilizar os governantes, conforme prevê a mesma Lei, no artigo 28, que os gestores ou agentes públicos, em caso de descumprimento, estão sujeitos às penas previstas aos atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). O Ministério Público do Estado de Goiás firmou, simbolicamente e “para inglês ver”, um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) com o governo do Estado, no qual este se comprometeu em construir, no prazo de dois anos, uma unidade de internação dentro das normas e especificações estabelecidas pela Lei 12.594/12. O prazo estabelecido para a conclusão e funcionamento venceu no final do ano passado. O governo não cumpriu com o acordo, sequer deu início às obras e o Ministério Público, até o momento, não tomou nenhuma providência.  Isso demonstra que o poder público em todas as esferas, é omisso, irresponsável e grande indutor da violência generalizada. As engrenagens corroídas e oxidadas do poder político, associado a uma sociedade elitista e rotuladora, nutrem-se mutuamente dos flagelos humanos. Uma sociedade fascista não tem seus representantes políticos por acaso. Eles são os agentes executivos do ódio, da eliminação seletiva, os exterminadores cruéis dos “refugos humanos”, da “gente indesejável e inútil”. Reduzir a maioridade penal é uma forma de “legitimar”, de retirar os disfarces e promover a eliminação processe daqueles que representam, tão somente, um estorvo, um excesso demográfico dispendioso e que, só esporadicamente, possuem alguma utilidade como mão de obra barata ou como clientelismo do sistema punitivo a justificar cargos burocráticos, prevaricação e desvios de dinheiro público por parte de governantes, burocratas, juízes e polícias corruptas. Para o sociólogo francês Loïc Walcquant, em sua clássica obra “As Prisões da Miséria”, vem ocorrendo, principalmente na América Latina, a escalada de pânicos morais capazes de mudar profundamente a fisionomia das sociedades por eles atingidas. Seu objeto aparente, demasiado aparente uma vez que tende a invadir o debate público até a saturação nos anos que correm: a delinquência dos “jovens”, a “violência urbana” e os múltiplos distúrbios, cujo centro de irradiação seriam os “bairros sensíveis”, e as incivilidades, cujas grandes vítimas e primeiros culpados presumem-se ser seus habitantes. De fato, a população de menores infratores recolhidos nesses depósitos do sistema estatal, segregador social seletivo, é formada por jovens pobres. São os filhos da miséria, oriundos das periferias pobres, frutos de famílias desagregadas, famintos de alimentos, mas, principalmente, famintos de cultura, de lazer, de educação, de moradia condigna, de visibilidade. Essa realidade converte a ação delituosa, muitas vezes, em uma forma de “inclusão paralela” na sociedade do espetáculo e do consumo. A lógica perversa do mercado financeiro pretende incluir essa modalidade de excluídos em “incluídos” através de mão-de-obra desqualificada e barata do sistema penitenciário. As políticas públicas não são levadas a sério, o governo atua na base do improviso e em absoluto desrespeito aos deveres de um administrador, quando, por exemplo, tenta enganar a população dizendo que tem como prioridade a segurança pública e, ao invés de abrir concurso público para suprir a carência de policiais nas ruas, opta pela contratação de mercenários, através do famigerado e aberrante Simve (Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual). Enquanto o governo faz de conta que no Estado existe segurança pública, a sociedade vive apavorada, amedrontada, convivendo com índices de violência superiores às áreas de conflito bélico declarado. Os interesses públicos são absolutamente desprezados, tudo se dirige para a completa privatização das funções do Estado. A redução da maioridade penal é o passo que antecede a privatização dos presídios. Por um lado, é o objetivo almejado pelo capital privado, que institucionaliza uma nova modalidade de escravidão; e, por outro lado, atende aos anseios de um Estado que cada vez mais se distancia do social, sepulta o Estado-providência e se converte em mera “agência reguladora”, ou, mais modernamente, em poder concedente de OS (Organização Social) visando a lucratividade fácil e se desvencilhando do compromisso e da responsabilidade da implementação de políticas públicas sérias, o que deveria ser a verdadeira função da administração pública.

(Manoel L. Bezerra Rocha, advogado criminalista. [email protected])