Planta de valores genéricos do IPTU: opção política ou dever legal?

Com a enorme carga de deveres que a Constituição de 1988 impôs aos municípios, exercer sua capacidade tributária deixou de ser uma alternativa para ser uma real necessidade de sobrevivência. Obviamente, esse processo deixou marcas, mas trouxe um profundo respeito do cidadão goianiense pelo imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Esse respeito se demonstrou pelo constante debate público, quanto aos critérios de avaliação e de lançamento.

Os cidadãos e os políticos deverão compreender que o bem da cidade depende e muito do seu compromisso em paga o “condomínio urbano”.

Contudo, as marcas antes referidas, notadamente as políticas, fizeram crescer a dificuldade de se manter atualizada a avaliação imobiliária geral que fundamenta o cálculo do IPTU. Além disso, as decisões judiciais que obrigavam a submissão de critérios técnicos de estabelecimento de valor venal ai crivo político da Câmara Municipal fizeram aumentar a resistência da administração em discutir o IPTU, uma vez que isso implicaria o debate político, público e exigiria negociações para sua aprovação.

Artifícios foram criados para tentar manter o nível de arrecadação e “mascarar” os efeitos do realinhamento de alíquotas, da mudança do cálculo do imposto da revisão de valores genéricos.

Para piorar, desde 2005, a Prefeitura de Goiânia não edita o novo Mapa de Valores, exatamente no período em que experimentamos, em quantidades e em valor, o maior crescimento imobiliário de nossa história.

A atualização linear é um artifício de curto prazo, já que ignora as reais mutações valorativas imobiliárias, implicando, ao longo do tempo, a super valorização de alguns (os mais pobres) e a subavaliação de muitos (os mais ricos). Os descontos e as isenções concedidas também contribuem para uma grave, porém silenciosa, desordem no sistema tributário imobiliário de Goiânia.

No entanto, o que muitos esquecem, embora não possa ignorar, é que, como imposto, o IPTU deve ser cobrado segundo aspectos técnicos e que a base de cálculo não pode ser produto das necessidades políticas do momento, que o dever de lançar e arrecadar não pode ser transformado numa opção política do Administrador. Cabe aí Fisco Tributário, justamente com os órgãos de controle do Poder Publico, atuar de modo enfático no sentido de tornar claros os critérios de avaliação, de expurgar as interferências casuísticas que maculam o cálculo do valor venal dos imóveis, de excluir os benefícios que só atingem uma parcela dos imóveis, em franca violação ao princípio da igualdade tributária.

É por isso que a Affim-Goiânia defende a aprovação de uma nova Planta de Valores Genéricas para Goiânia que venha acompanhada de uma nova política Tributária imobiliária, sem regras de exceção, sem benefícios espúrios e desiguais e que promova a justa distribuição da carga fiscal entre os proprietários de imóveis da cidade.

Assim sendo, a decisão, como a responsabilidade moral, política e administrativa, estão nas mãos do Governo, a Affim-Goiânia irá se empenhar em evidenciar as inconsistências e os desvios que hoje assolam o IPTU e asfixiam os contribuintes mais pobres de Goiânia, para que a ideia da atualização linear, já defendida na mídia, seja definitivamente sepultada.

(Elisio Gonzaga da Silva, presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia)