Programa de Proteção ao Emprego

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, assinou na terça-feira, 21, em Brasília, a regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado no dia 6 de julho pelo governo federal. A regulamentação define os critérios de adesão e funcionamento do programa, criado com o objetivo de frear as demissões no país.

Para participar do programa, as empresas em dificuldades econômico-financeiras terão também de esgotar primeiro, a utilização do banco de horas e períodos de férias, inclusive coletivas. Para aderir ao PPE, empresas terão ainda que celebrar um acordo coletivo específico com os empregados, representados pelo sindicato da categoria.

Esse, sem dúvida, foi o item mais importante do programa, haja vista que o sindicato de cada categoria, ao exemplo do que presidimos (SECEG), que representa a classe comerciária, terá papel importante na fiscalização e, consequentemente, bom andamento do mesmo. De nossa parte, estamos prontos para dialogar com a classe patronal.

Acredita-se que o PPE permitirá a diminuição temporária de 30% das horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador, para empresas de todos os setores em dificuldades financeiras. A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar 50% da perda com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Essa compensação está limitada a R$900,84, que corresponde a 65% do maior benefício do seguro-desemprego, em R$1.385,91. Os recursos serão repassados às empresas pela Caixa Econômica Federal.

Para aderir ao programa, empresas terão que comprovar com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) estarem dentro de um indicador chamado Indicador Líquido de Emprego.

Esse índice será calculado levando em conta a diferença entre as admissões e os desligamentos acumulados nos últimos 12 meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o total de funcionários da empresa. No resultado, o indicador não poderá ultrapassar 1% (positivo).

No exemplo fornecido pelo MTE, uma empresa que contrata 100 trabalhadores e demite outros 120 em um período de 12 meses teria uma geração negativa de 20 postos de trabalho. Dividindo esse número (-20) pelo estoque de mil trabalhadores, o indicador será -2%, habilitando a participação.

Na prática, segundo o ministério, uma empresa com 100 trabalhadores, que contratou 10 e demitiu nove nos últimos 12 meses, estaria apta a participar do programa.

As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar, arbitrariamente ou sem justa causa, os empregados que tiveram jornada reduzida enquanto durar a inscrição no programa; e após o término, pelo prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Não resta dúvida que todos devem colaborar nos momentos difíceis, sobretudo do nosso Brasil. Governo, empresários, trabalhadores, enfim não somente dos segmentos organizados da sociedade, mas do cidadão individualmente de modo geral. O sacrifício, portanto, não pode ser apenas do trabalhador. A propósito, uma pergunta para meditação: Qual está sendo o sacrifício do governo e dos empresários?

Enfim, temos que analisar bastante cada situação, antes de celebrar acordo com a classe patronal, haja vista que o dinheiro que o governo vai utilizar para execução do PPE é o do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Temos que avaliar bem se empresários estão desonerando a folha salarial; se os trabalhadores estão perdendo a recuperação existente, que se iniciou há 10 anos. E mais: como ficará no futuro, a situação do trabalhador, se com a redução da produção pelo sacrifício e sobrecarga for a mesma.  Não teremos um pano de fundo para que ocorra uma redução salarial velada?

(Eduardo Genner de Sousa Amorim, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás – Seceg)