Que país é este?

Renato Russo, vocalista da banda Legião Urbana, já nos fazia este questionamento em 1987, ao cantar “ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação”. Enfatizando esta afirmação do músico, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acaba de “presentear” o povo brasileiro com uma verdadeira aberração processual ao aprovar, em primeiro turno, a Emenda Constitucional que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Nossa Carta Magna de 1988 versa sobre o processo legislativo e, mais especificamente, sobre a emenda à Constituição no artigo 60. Em seu parágrafo 4º, inciso IV, menciona: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, tratando-se de uma cláusula pétrea, ou seja, algo que não se pode alterar na Constituição. No entanto, o Presidente da Câmara dos Deputados ignorou tal premissa e promoveu uma ilegalidade regimental. Ademais, no parágrafo 5º, enuncia: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, compreendida entre os dias 02 de fevereiro e 22 de dezembro, de cada ano.

Exemplo de mais um ato de onipotência do Presidente desta Casa, visto que num tempo recorde conseguiu uma nova votação para a referida matéria. Sendo a Constituição Federal a lei maior de um Estado Democrático de Direito, que rege todo o ordenamento jurídico e suas leis infraconstitucionais, deve ser observada e seguida, indistintamente, por todos, principalmente por aqueles que são responsáveis pela elaboração de nossa legislação. No entanto, nos deparamos com situações como esta, protagonizada pelo deputado Eduardo Cunha, numa total afronta à jurisdição de nosso país.

Embasados pelos artigos constitucionais supracitados, notamos, ainda, outras inconstitucionalidades da referida Emenda à Constituição, no que tange aos artigos destinados à Criança e ao Adolescente, numa completa violação a alguns princípios, dentre eles o Princípio da Igualdade (os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente). Como o artigo 227, parágrafo 3, inciso V, que estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

De acordo com este cenário, observamos que nos tempos hodiernos, os jovens são desrespeitados e não tratados como consagrados e amparados pela Constituição Federal, em nossa sociedade, num verdadeiro desserviço ao desenvolvimento humano, como já postulava Pitágoras, entre os séculos VI e V a.C: “Educai as crianças e não será preciso punir os homens”. Não sendo o bastante, tamanha violação às normas constitucionais, temos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um importante instrumento de proteção, que, se feitas algumas adequações e aplicado corretamente, seria o suficiente para a diminuição da violência e para o desenvolvimento dos jovens. Mas como nos indaga Renato Russo: “Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação. Que país é esse?”

(Renato Rassi é advogado, membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB-GO, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do Instituto Brasileiro de Direito da Família)