Redução da maioridade penal: solução ou cortina de fumaça?

Sempre fui a favor da redução da maioridade penal, antes mesmo do tema virar essa obsessão nacional, mas meus motivos nunca foram os que ecoam o senso comum.

Defendo essa tese polêmica por questões axiológicas, pois acredito que o indivíduo deve responder por seus atos de acordo com a sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, conforme previsto na legislação brasileira para os maiores de 18 anos.

Nesta perspectiva, a “imputabilidade penal” deve ficar condicionada a capacidade do autor de entender o caráter ilícito da conduta e de poder se determinar de acordo com esse entendimento, e não vinculada a determinado marco temporal, como se o amadurecimento biopsicológico ocorresse de um dia para o outro num verdadeiro passe de mágica.

Todavia, as discussões sobre a redução da maioridade, neste momento histórico, se apequenaram e estão servindo apenas como cortina de fumaça, camuflando as verdadeiras causas do aumento da violência e da criminalidade.

Assim, é  preciso esclarecer que, ao contrário do que toda essa discussão inócua deixa transparecer, a Impunidade, que é o maior gargalo do nosso sistema de justiça e principal vetor da violência e da criminalidade, não será minimamente afetada por tal medida.

Infelizmente, sem investimentos e mudanças significativas no sistema de persecução penal o índice de elucidação de crimes no Brasil (que nas previsões mais otimistas oscila entre 1,00% e 5,00% dos casos, dependendo da modalidade) continuará vergonhosamente irrisório e o quadro de insegurança continuará crescente.

Então, essa batalha visceral entre os prós e os contras da redução da maioridade penal serve apenas para obscurecer e adiar a busca por soluções mais coerentes e efetivas para a segurança pública. E essas discussões devem, necessariamente, passar pelo aumento dos investimentos nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, cultura, lazer, inclusão social e redução das desigualdades, entre outras; mas acima de tudo pela completa reestruturação e qualificação dos sistemas de persecução penal, carcerário e socioeducativo brasileiros.

Diante desse quadro parece ilógico comemorar a mera possibilidade de mandar um “menor” para a prisão como se fosse uma grande vitória, quando as estatísticas mais otimistas apontam que menos de 5,00% (a taxa oscila entre 1,0% e 5,0%, dependendo da modalidade) dos crimes são investigados e esclarecidos.

Neste cenário pouco promissor, a única mudança efetiva com tal inovação seria que 1 (ou no máximo 5) de cada 100 adolescentes que transgredirem a lei penal, serão responsabilizados pelo cometimento de “crimes” e não mais pelos eufemísticos “atos infracionais” previstos na legislação atual.

Finalizo, fazendo minhas as palavras do Capitão Nascimento, celebre personagem do filme Tropa de Elite: “O sistema é foda! Ainda vai morrer muito inocente!”

(Anésio Barbosa da Cruz Júnior, tenente coronel, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás)