Redução da maioridade penal: uma necessidade!

A  inversão de valores sociais precisa acabar. Premiar os bons e castigar os maus é o correto!

Quem empunha uma arma de fogo de modo algum deve ser tratado como “criança”!

Os ativistas dos direitos humanos ficaram em alvoroço nos últimos dias com a aprovação em uníssono na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de um Projeto de Emenda Constitucional intitulado PEC-171/93, que dispõe sobre a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, alterando a idade mínima para imputabilidade e responsabilidade criminal de 18 para 16 anos.

As pesquisas realizadas em todo o Brasil dão conta de que os brasileiros são a favor da redução da maioridade penal com resultados que variam entre 70% a 90% de aprovação do texto que altera de 18 para 16 anos a responsabilidade criminal dos adolescentes brasileiros.

Esse Projeto de Emenda Constitucional já passou por nada mais, nada menos do que 159 tramitações na Câmara dos Deputados desde que foi criado em 19/08/1993.

Vale ressaltar um fator primordial que é a média da maioridade penal no mundo para ver que não existe nada de absurdo em reduzir a imputabilidade penal de 18 para 16 anos aqui no Brasil e que estamos muito atrasados em relação aos países desenvolvidos até no quesito legislação.

Nos Estados Unidos a maioridade penal varia entre 8 a 16 anos (dependendo da legislação de cada estado).

Na Alemanha, com 14 anos um criminoso já é tratado como adulto pela justiça.

Na Argélia e na França, 13 anos é o suficiente para ser responsabilizado criminalmente pelos próprios atos.

Na Suíça e na Índia uma criança de 7 anos já pode ser julgada e condenada por crueldades e delinquências.

Essa lista é imensa e o Brasil está na contramão do resto do mundo: Itália = 14 anos; Etiópia = 9 anos; Império Britânico = 10 anos ; Quênia = 8 anos; Suécia = 15 anos;  Uganda = 12; Rússia = 12 anos; Sudão = 7 anos; Japão = 14 anos; China = 14 anos; Tailândia = 7 anos; Austrália = 10 anos; Turquia = 11 anos; Canadá = 12 anos; Coreia do Sul = 12; Holanda = 12 anos; Israel = 12 anos; Espanha = 14 anos; Dinamarca = 15 anos; Finlândia = 15 anos; Noruega = 15 anos.

Fica evidente nesse simples comparativo que não existe motivo nenhum para escândalo por parte dos ativistas dos direitos humanos em reduzir a imputabilidade penal no Brasil de 18 para 16 anos, sendo que existem países onde essa lei é aplicável a crianças de de 7 anos de idade e lembrando que essa lei é para criminosos, traficantes, assaltantes, assassinos e pessoas perigosas. Em todos os outros casos a criança continua sendo tratada como criança. É claro que uma criança armada não deve ser tratada como um ser inocente, indefeso, bonzinho, dócil e meigo. Uma criança armada tem o mesmo poder de destruição de um adulto e sabe o que está fazendo. Portar uma arma de fogo não é brincadeira e todos sabem disso, até as crianças, afinal, o cinema, a televisão e até os desenhos animados mostram exaustivamente para as crianças que armas são letais.

Na contramão desse desenvolvimento legislativo existem vertentes da sociedade que alegam que não deveriam reduzir a maioridade penal, antes, que deveria haver uma reestruturação do sistema carcerário e que se promovesse a robustez de programas sociais de incentivo à cultura, ao esporte, às artes e à educação. Isso também é verdadeiro, mas isso não muda um simples fato: quem tem má índole não muda de índole com educação. O conhecimento apenas mune o coraçãozinho maligno daquela criança com mais recursos para que seus crimes sejam cada vez mais requintados e eficientes.

O que todos estão deixando de lado, tanto os legisladores quanto as entidades de defesa dos direitos humanos é que o principal a ser moldado nas pessoas é a índole e o caráter, com programas educativos não-religiosos voltados para a reflexão sobre os benefícios da moral, da ordem, da disciplina, do respeito, da honestidade e da verdade na sociedade.

Mas já que a “solução” aqui no Brasil segue medidas paliativas então reduzir a maioridade penal não é nada absurdo comparado a países desenvolvidos.

O que não pode mais ser aceito é que delinquentes revoltadinhos juvenis tenham legalidade para matar pais de família honestos e trabalhadores e saiam impunes e ainda sejam tratados como crianças inocentes e pobres vítimas da desigualdade social.

A questão é quem está a favor de trabalhador honesto e quem está a favor de bandido.

Quem rouba e quem mata não merece carinho, merece punição e os defensores dos direitos das crianças querem dar carinho para criminosos só porque são menores de 18 anos.

Quem dá voz aos “direitos humanos” está dando voz, na verdade, aos “direitos dos manos”, na medida em que as instituições de direitos humanos nunca visitam as famílias das vítimas dos criminosos, não dão nenhum tipo de assistência psicológica, moral, ética, social, financeira ou simplesmente uma visita à família que foi destruída pela pobre criança delinquente armada que está sendo assistida pelos “direitos dos manos”.

Quem defende bandido é bandido também.

A diferença entre o certo e o errado é que o lado da luz vive para o coletivo e nunca mente enquanto que o lado das trevas vive para o individual e é repleto de mentiras, trapaças, roubos e até assassinatos.

Os crimes cometidos pela população carcerária juvenil no Brasil se qualificam com a seguinte configuração (dados da Fundação Casa):

Homicídio 0,6%.

Latrocínio 0,9%.

Outros 12,6%.

Roubo 44,1%.

Tráfico 41,8%.

É evidente que essas “crianças” já são bem adultas para sair de casa com a intenção de cometer esses crimes e se valem da prerrogativa de que são “de menor”.

Uma coisa é duas pessoas começarem a brigar e os ânimos se exaltarem e haver uma agressão física ou até uma morte. Foi um crime, mas não foi premeditado, não foi planejado, foi o impulso do momento e nesse caso essa pessoa merece um advogado e o amparo da lei no tribunal, porque não foi planejado.

Outra coisa totalmente diferente é um cidadãozinho mirim sair de casa armado com a intenção de tocar o terror e “fazer uma fita” ou “fazer um vale”, como eles dizem, ou seja, roubar o dinheiro de quem trabalhou honestamente e ainda matar o pai de família honesto e trabalhador!

Ele tem que ser punido e não “acolhido”! É bem diferente uma coisa da outra!

Pra quem quer trabalhar não falta serviço, mas pra quem não quer trabalhar não faltam desculpas!

Contra malandro de alta periculosidade armado não existem argumentos, o argumento deles é tiro na cara! Quem chega nesse ponto de considerar a vida humana como nada, no mínimo, não merece viver em sociedade!

Contra quem está querendo entrar no mundo do crime tem recuperação e “acolhimento” através de centenas de programas sociais e assistenciais tanto do governo quanto de ONGs e instituições religiosas e instituições de caridade que acolhem os jovens e tiram eles das ruas, dando cultura, esporte, arte, educação e carinho pra evitar que a criançada parta pro mundo do crime. Além disso também já tem financiamento estudantil pra cursos técnicos, cursos profissionalizantes e faculdades e programas de estágio empresarial, além do próprio trabalho informal pra quem realmente quer trabalhar. Além de tudo isso existe também o recurso de pedir cestas básicas nas igrejas e instituições pra quem está passando fome e não tem a índole maligna de roubar. A parte preventiva pode e deve ser ampliada e essa é a parte preventiva.

Mas se mesmo assim a linda criancinha inocente e indefesa decide sair com o revólver na mão oprimindo as pessoas e querendo o dinheiro dos outros… Não merece carinho, merece punição sim, e punição severa! E que essa redução chegue a ser como é na Suíça, onde crianças de 7 anos já são criminalmente imputáveis ou no Império Britânico, onde crianças de 10 anos já são responsáveis por seus atos.

Afinal, quem vive sem destruir a vida alheia não tem motivo nenhum pra temer a lei. A lei é só pra quem acha que pode fazer tudo o que quer. Tem que existir limites sim!

(André Luís Neto da Silva Menezes, pseudônimo: Tiranossaurus Rex – publicitário, inventor, filósofo, músico, integrante da Royal Society Group e vice-presidente da Associação Canedense de Imprensa – [email protected])