Reforma tributária: TCE-GO capacita servidores para fiscalizar transição

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) está preparando suas equipes para fiscalizar como os órgãos públicos vão implementar as novas regras da reforma tributária. A capacitação, que encerra nesta quinta-feira (15/10), reúne 20 servidores. O objetivo é garantir que a instituição acompanhe as mudanças, que terão impacto sobre contratos e licitações.

O curso tem duração de 16 horas e atende a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com outras entidades do setor, para atuação estruturada e cooperativa dos órgãos de controle externo nessa área. A orientação, expressa na Nota Recomendatória Nº 1/2026, é para que os tribunais também incluam a fiscalização da reforma tributária em seus planos de trabalho dos próximos anos.

A reforma tributária foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Entre outras mudanças, institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Por sua vez, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é uma das atribuições dos tribunais de contas.

Segundo o professor e advogado tributarista Gustavo Reis, os efeitos econômicos começarão a ser sentidos já em 2027 e demandam atualizações nos parâmetros de fiscalização. “Atualmente você tem tributos que incidem de uma determinada maneira e o Tribunal já está acostumado a fiscalizar dessa forma. Mas a gente vai ter agora um tributo totalmente novo, com parâmetros bastante diferentes”, explica.

Para o auditor Alan Goldberg, que integra a equipe do TCE-GO responsável pela análise das contas de gestão dos órgãos estaduais, o curso permitirá antecipar o planejamento das auditorias, visando verificar como os recursos públicos estão sendo utilizados. “O que a gente está aprendendo vai impactar todos os relatórios para fins de prestação de contas, além das informações contábeis que recebemos”, diz.

No início deste mês, os conselheiros do Celmar Rech e Edson Ferrari participaram de um seminário sobre a reforma tributária, em Brasília, por iniciativa da Atricon. O evento contou com a presença do presidente da entidade, Edilson Silva, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.