Regularização Ambiental e Novo Código Florestal

Com o novo Código Florestal, inovações de grande relevância na área ambiental foram impostas ao agronegócio. As formas de regularização ambiental são capazes de conciliar o interesse econômico do produtor rural e a proteção do meio ambiente. Essas formas, como a compensação de Reserva Florestal e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) que passou a ser exigido dos produtores rurais com o novo código, mostram caminhos seguros e eficientes para atender ao disposto na legislação ambiental.

O CAR terá base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativas do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Os instrumentos e regras previstas no novo Código Florestal incentiva o cumprimento da legislação ambiental e vai ajudar a contribuir para uma melhor compreensão de todo seu patrimônio florestal.

O CAR se baseia no levantamento de informações do imóvel, é um ato declaratório do produtor rural sobre as características ambientais do seu imóvel rural ou posse, portanto não substitui o registro do imóvel. Para que seja garantida a segurança jurídica das propriedades, como regularização das áreas com passivo ambiental e acesso ao crédito rural em entidades públicas financeiras, é fundamental o produtor fazer o cadastro ambiental.

Apesar da pressão para se estender o prazo, os 90% dos produtores que ainda não aderiram devem se prevenir – para agora ou para novo prazo – e evitar transtornos futuros, já que não terá como burlar a nova legislação.

Outras vantagens poderão ser alcançadas pelos proprietários, como a simplificação do processo de regularização ambiental, isenção de multas nos passivos ambientais, aumento do limite de crédito de custeio disponibilizado para cada produtor, com juros menores do que os praticados no mercado e a liberação do manejo florestal das áreas devidamente cadastradas.

Uma das vantagens que mais vai beneficiar o produtor é o aumento de limite de crédito para custeio, que depende diretamente da realização do cadastro ambiental rural para sair do papel – o que já é uma realidade.

A busca do agronegócio por maior competitividade terá de incluir como variável, a sustentabilidade. É hora de conscientizar e inserir o meio ambiente na construção dessa estratégia. Para especialistas, o Cadastro Ambiental Rural é um dos principais pontos positivos do Código Florestal, que pretende regularizar 5,2 milhões de imóveis rurais, com a sua devida recuperação ambiental rural.

É uma nova época e virar as costas para ela pode custar caro para o produtor rural, que tem até 5 de maio, para cadastrar suas terras no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, apontando o que é para produção e o que é para conservação ambiental. Será uma grande evolução do setor ambiental do País se este projeto realmente avançar

Roberto Hidasi, advogado na área ambiental