Repercussões do acordo Dilma x Zuckeberg

Durante a “Cúpula das Américas”, encontro realizado nos dias 10 e 11 deste mês de abril no Panamá e que reuniu pela primeira vez os 35 países do continente americano, tratando principalmente de assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico, Dilma anunciou acordo com o CEO do Facebook, e a adesão do Brasil ao programa “internet.org”. Este programa tem por objetivo oferecer acesso à rede gratuitamente à países de economia emergente pelo mundo.

Estão incluídos países como Panamá, Colômbia, Guatemala, Tanzânia, Zâmbia e Quênia. Neste ano já chegou à Colômbia, Paraguai e México. O Brasil não faz parte do projeto, mas aderiu experimentalmente à ação para incluir a favela de Heliópolis no programa, cujo procedimento foi classificado como uma “extensão do Facebook na comunidade.”

Teoricamente, se trata de uma parceria público-privada onde a rede social Facebook intermedia um acordo com as operadoras de telefonia para que o acesso à internet seja gratuito em locais definidos. Obviamente que em acordos econômicos como este a altruísmo seria tão amplo assim. A contrapartida é que o Facebook definirá quais programas estarão disponíveis gratuitamente e quais não. Portanto, é obvio que o pacote de gratuidade inclua apenas programas de propriedade de Zuckeberg, como o Whatzapp ou o Instagram, o que amplia o monopólio do Facebook sobre qualquer outro aplicativo concorrente. Neste caso, não é o interesse público que está definido quais são os aplicativos a serem instalados, mas o parceiro privado, ferindo a neutralidade da internet, que diz que todos os serviços devem ter o mesmo tratamento, sem privilégios.

A esta altura, o Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965 de 23 de abril de 2014 – que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como determina diretrizes para a atuação do Estado, e que por aqui já foi muito criticada por limitar a liberdade dos internautas quanto a suas atuações nas redes sociais, foi elevado à condição de mártir, já que deixa latente que o acordo Dilma x Zuckeberg fere princípios da lei e representa um retrocesso face aos artigos ali assentados. Sobre o programa “Internet.org”, articulistas estão definindo desta maneira: “É como se o governo distribuísse aparelhos de televisão com a exigência de você só poder assistir uma emissora”.

O programa fere o marco civil da internet em vários artigos, e principalmente o artigo 14 que diz:

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.”

Isso quer dizer que registros de conexão não podem servir como aporte para que registros de navegação sejam armazenados. Mas aplicativos como o Google e Facebook acessam os dados de seus usuários para que a partir de buscas recentes, o perfil do usuário seja entendido e as informações relativas ao ‘gosto’ do cliente sejam apuradas a fim de que comerciais sejam oferecidos de acordo com a necessidade de cada um. Isto sim se constitui em um capital valioso. Ao aceitar os termos do serviço, os usuários autorizam o armazenamento de suas informações em um banco de dados que possui milhares de consumidores que fazem transações ‘on line.’ Não é ilegal, mas é antiético.

Ademais, o Facebook, juntamente com o Google, Yahoo, Apple, Microsoft e Skype estão no centro de uma polêmica levantada por Edward Snowden, ex- agente da Cia (Central Intelligence Agency) do governo americano e hoje refugiado na Rússia, de que tais programas seriam os alimentadores do PRISM da Agência de Segurança Nacional americana (NSA),usado ilegalmente pelo governo Obama para monitorar milhares de cidadãos americanos ou não. As denúncias de Snowden revelaram que os EUA estariam utilizando uma série de programas clandestinos para obter informações privilegiadas de cidadãos e empresas. Entre elas estariam a Petrobrás, a Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia.

Sendo assim, na prática, o acordo Dilma x Zuckeberg coloca em risco a neutralidade da rede e privilegia a concentração de tráfego da internet em uma empresa que colabora, seja lá a qual preço, com o sistema de espionagem massiva da NSA, o que é um retrocesso, significando ainda a extensão da política do governo das mídias tradicionais às novas mídias digitais, refletindo total subserviência à dominação de potência mundiais como os Estados Unidos.

(Silvana Marta de Paula Silva, advogada e escritora. Twitter:@silvanamarta15 / Blog: silvanago.blogspot.com.br)