Seguridade é direito que não cabe na mala

“O bem comum consiste no conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.”

(João XXIII, 1963, II-58)

A gestão da Seguridade Social democrática e participativa perpassa as estruturas constitucionais de origem.

A contrapartida dos atores sociais, no que diz respeito às decisões da gestão, em relação à vida institucional e seu poder em reger as ‘coisas previdenciárias’, equivale-se à sua cota participativa, enquanto ganho ou consequência, nas decisões a respeito do destino e coisas públicas, hoje, vilipendiadas e a reboque dos setores sociais com maior poder de ação e domínio.

A dinâmica democrática é ignorada enquanto postulado e diretrizes conquistadas, no decorrer da história, e ainda como conquistas sociais alcançadas na trincheira desigual da luta de classes, tomando a isenção científica como base de um sistema histórico e político guiado por diferentes correntes ideológicas e de poder.

A ‘questão social’, contestada enquanto ‘expressão horrorosa’, segundo Neto, que entende o tema o qual perpassa o sistema capitalista, como ‘questão operária’ é ponto divergente do discurso oficial, o qual alega e empurra a solução ou o enfrentamento das mazelas sociais num futuro próximo o qual ‘nunca chega’ ao campo político enquanto subsídio de luta ou através da atividade prática para os ativistas políticos.

Atores sociais os trabalhadores participam e dão vida ao sistema, enquanto sociedade participativa, ativa e precarizada em seus direitos, estruturados e construídos no preâmbulo da Seguridade Social. Os serviços sociais, tipificados como da Previdência ou Fundos de Pensão são tidos como serviços do Estado, de modelo internacional, sem face nem identidade, cor ou sotaques diferenciados já que o País vive diferentes realidades e regiões.

No caso do Brasil a tentativa em ‘adotar’ o sistema chileno de Previdência passou pelo crivo neoliberal que contesta a estrutura de gestão nos moldes andinos. Equilibrar estes serviços entre o setor privado e a organização estatal é o que a corrente de luta marxista prega levando as demais questões para o campo da luta na qual as forças privadas acossam o capital e o Estado, este último, tentado à privatização da Previdência em detrimento da supremacia do social diante do econômico.

O manuscrito Até 22 de janeiro afirma: “Nossa luta pela revolução, por fazê-la possível, estará indissoluvelmente ligada à nossa luta contra o liberalismo ao qual disputaremos o domínio das massas e o papel dirigente do proletariado.” (TROTSKI, 1981, p. 19) Avançar neste processo faz parte do que se denomina ‘luta de classes’ na qual a parte mais afetada, com certeza, é a que retrata os trabalhadores.

E o pulso… ainda pulsa!

(Antônio Lopes, assistente social, mestrando em Serviço Social/PUC-GO)