Terceirização – a legalidade da precarização

O Plenário da Câmara aprovou, no último dia 8, o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 4.330, que “regulamenta” a terceirização. Trata-se de um verdadeiro retrocesso, pois precariza os direitos trabalhistas, reduz salários, ou seja, rasga a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – conquistada em 1943 – , e fere a Constituição Federal, promulgada em 1988. Na próxima semana, a matéria voltará à pauta da Casa para votação de destaques que ainda podem permitir alterações no texto.

Nós, do PCdoB, somos contra o PL 4.330, que desregula o mundo trabalhista. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), aponta que, em média, um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 25% menos que um empregado direto.

A terceirização acarreta ainda perda de garantias trabalhistas e da cobertura solidária pela empresa contratante e fragmentação da base sindical. Perde-se também a equidade, na mesma função, na base trabalhista. É uma violência contra os direitos trabalhistas, contra a regulação do mercado de trabalho.

A lei é a maior garantia dos direitos trabalhistas. O PL 4.330 coloca à frente do legislado o contratado. Coloca à frente do direito do trabalhador a pouca responsabilidade da empresa contratante sobre a empresa contratada e desregula a igualdade dos trabalhadores.

Como se não bastassem tantas incongruências, há ainda uma mais grave no PL 4.330: não mais permitir que se diferencia atividade-meio de atividade-fim. Quando a atividade-fim é terceirizada, o descompromisso é total. Assistimos a isso no serviço público. Vemos a rotatividade nas áreas da Saúde, da Educação e em vários serviços fundamentais estruturantes para os direitos universais do povo serem destruídos pela política responsável de terceirização.

Na tentativa de reduzir os danos causados pelo PL 4.330, a bancada do PCdoB apresentou 14 emendas, um substitutivo global (que altera todo o projeto), além de um “emendão”, texto composto por diversos itens a serem modificados. Das 14 emendas propostas, apenas uma foi acatada pelo relator: a de número 11, que modifica o artigo 15 do projeto, impondo a fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da contratada, durante o período da contratação.

É preciso votar a regulamentação, pois há 12 milhões de trabalhadores brasileiros que precisam ser regulamentados. Mas não queremos e não concordamos com esse PL 4.330, o qual estão nos empurrando goela abaixo. Não podemos retroceder na relação de trabalho. Precisamos de diálogo para chegar ao bom termo e a uma legislação que garanta direitos aos terceirizados. Seria um erro histórico legalizar a precarização.

(Isaura Lemos, deputada estadual e presidente do PCdoB em Goiás)