Terceirização nas empresas

Para debater o projeto de lei 4330/04, que autoriza a terceirização de funcionários em qualquer atividade de uma empresa, recebemos aqui em Goiânia o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o companheiro Levi Fernandes.  Aliás, a CNTC vem realizando um trabalho competente com vistas à revogação de Medidas Provisórias (MP’s) que tiram direitos dos trabalhadores.

Condenamos, por exemplo, as MP’s 664 e 665/2014, assinadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de dezembro, que afetam o pagamento de pensão por morte, seguro-desemprego, auxílio-doença e abono salarial. Consideramos isso um golpe aos direitos dos trabalhadores. Na verdade, estão empurrando para o bolso do trabalhador o rombo na previdência, por isso vamos lutar para que essas medidas não sejam aprovadas pelo Congresso.

Com relação à terceirização nas empresas, a CNTC intensifica o seu trabalho junto ao governo e ao Congresso Nacional para que a regulamentação da terceirização no Brasil submeta-se aos requisitos que garantam a isonomia de direitos entre trabalhadores terceirizados e celetistas. É essencial que se coíbam relações empregatícias pejotizadas não justificáveis, as quais configurem claros subterfúgios para não assegurar aos trabalhadores os direitos garantidos em lei, submetendo-os ao subemprego.

Para o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, o momento político é importante para cobrar do novo governo um posicionamento que assegure aos trabalhadores os seus diretos Constitucionais. “A terceirização só deve ser permitida nas atividades-meio da organização (aquelas que não são inerentes ao objetivo principal da empresa), sendo totalmente vedada a uma contratante contar com uma empresa para prover mão de obra em suas atividades-fim (aquelas que caracterizam o objetivo principal da empresa). Qualquer proposta que não atenda a esse princípio desrespeita a isonomia de direitos, garantida aos trabalhadores terceirizados na Constituição”, afirma o presidente da Entidade.

Acredito que essa PL 4330 simboliza um retrocesso em toda a discussão sobre direitos trabalhistas das últimas décadas. Avalio, por exemplo, que essa terceirização pretendida cria “carcaças de empresas”, que acabam com um referencial claro sobre quem é responsável pelos funcionários, o que “interessa aos empresários”. Temos feito cartas abertas à sociedade e reuniões com deputados para disputar a opinião pública. Acho que os trabalhadores ainda não entenderam a gravidade da situação, se entendessem as mobilizações de rua seriam maiores.

Esse projeto de lei tramita há dez anos na Câmara dos Deputados e vem sendo discutido desde 2011 por parlamentares, centrais sindicais e sindicatos patronais. O texto prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. O texto principal foi aprovado pelos deputados no último dia 8. No entanto, ficou pendente a análise das sugestões de alteração no texto original. Nós, trabalhadores, estamos mobilizados para que nossas sugestões sejam acatadas, sobretudo as contrárias a terceirização das atividades fins.

(Eduardo Genner de Sousa Amorim, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás – Seceg)