Transparência e honestidade

Os princípios da administração pública elencados na Constituição Federal são basilares para qualquer tipo de agente público, seja detentor do menor ao maior cargo na gestão pública.Porém, outros complementos basilares ao longo do tempo surgiram devido a necessidade de se dinamizar o ato de administrar a “coisa pública”. Planejamento, orçamento, arrecadação, gastos, despesa prevista e realizada, destinação de verbas em forma de dotação orçamentária para cada área, são alguns exemplos de prioridade de governo, essencial para a sociedade como saúde, educação e segurança.Ainda sobre os complementos basilares, podemos exemplificar que, leis surgem em prol de dinamizar e dar luz a governantes e governados.A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000 (LRF) por exemplo, veio regrar gastos com despesas correntes, de capital e com pessoal. A Lei de Acesso a Informação (LAI), Lei nº 12.257-2011, veio desburocratizar um direito essencial a cada cidadão brasileiro.A corrupção caminha para ser liquidada com a evolução de leis que garantem, por exemplo, o acesso de qualquer cidadão a etapas de processos licitatórios que é previsto em seus editais. A adesão de governos a sistemas como o Compliance, onde todos os órgãos e setores da administração pública transformam suas ações de lisura e transparência em cotidiano, tendo como norteadora uma matriz de riscos, deixa o cidadão mais confiante de como, responsavelmente, cada centavo arrecadado em impostos será aplicado .Enfim, não é mais possibilidade e sim realidade, que a “coisa pública” está on line. Seja qual for a demanda é só acessar, buscar dados, comparar, pesquisar, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. Os portais da transparência são ferramentas que visam a busca da honestidade. Honestidade que se aplica ao governante que está sendo fiscalizado pelas suas ações lançadas nos portais. Honestidade que se aplica ao cidadão de bem que, utilizando dos mesmos portais, consegue detectar desgovernos e oferece denúncia de irregularidades aos órgãos competentes. Que a transparência e a honestidade de governantes e governados sejam ad eternum.