Um ajuste necessário

No momento em que o Senado Federal discute a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que institui um Novo Regime Fiscal em nosso país, destaco a importância da matéria, que contribuirá para a recuperação da estabilidade macroeconômica, assim como afetará, para melhor, o processo de formulação do Orçamento Público nos próximos anos.

A primeira contribuição do Novo Regime Fiscal será o de criar as condições para o reequilíbrio das finanças públicas no Brasil e, consequentemente, a volta de um cenário de estabilidade macroeconômica.

O crescimento das despesas acima das receitas, por alguns anos seguidos, gerou um desarranjo na condição fiscal do governo, tendo influenciado a pior crise econômica no Brasil em mais de 120 anos.

Por outro lado, o descompasso na evolução das receitas e das despesas governamentais lançou o país em uma trajetória de endividamento insustentável. As consequências foram perda de confiança na economia e inflação.

Além de contribuir para criar as condições para a volta da estabilidade macroeconômica, conquistada a duras penas com o Plano Real, nos anos 90, a PEC 55 configura um primeiro passo para a organização do conflito distributivo na sociedade brasileira.

A gestão da política fiscal nos últimos anos deixou evidentes algumas lacunas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como apontou a necessidade de se moralizar o processo de elaboração do Orçamento Público no Brasil.

A aprovação da PEC 55 vai aumentar a importância da discussão do orçamento, fortalecendo, portanto, o Congresso Nacional. Ficará mais evidente para a sociedade a existência de uma restrição orçamentária governamental. Será possível, desta forma, tornar mais transparente as pressões exercidas por diversos grupos de interesse sobre os recursos do orçamento.

Diferentemente do que vem sendo alardeado nas diversas discussões sobre a proposta, as áreas da Saúde e da Educação não serão prejudicadas. Pelo contrário. A PEC beneficiará a Saúde e a Educação ao garantir um piso para as despesas das duas áreas.

Atualmente, de acordo com informações do Tesouro Nacional, o Gasto Mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde pelo governo federal não está sendo efetivamente pago. O governo antecipou para o Orçamento da área, já em 2017, o percentual de 15% da Receita Corrente Líquida da União, o que só aconteceria em 2020. A partir de 2018, o crescimento das despesas da área acontecerá de acordo com a regra estipulada na PEC 55.

No caso da Educação, mais de 70% das despesas está fora da regra instituída pela PEC. A proposta afeta somente as despesas da União, sendo que os gastos dos Estados e Municípios com Educação são três vezes maiores do que o realizado pelo governo federal. Além disso, estão fora dos limites da PEC 55 as complementações da União ao Fundeb, ao Fies e ao Prouni.

A recuperação da economia beneficiará as receitas de Estados e Municípios e, consequentemente, haverá mais recursos para serem aplicados em Educação.

Por todos esses motivos, adotarei posição favorável à medida, por acreditar que os seus efeitos serão altamente benéficos para a nossa reestruturação econômica e, por consequência, para toda a população brasileira.

(Lúcia Vânia, senadora (PSB), ouvidora-geral do Senado e jornalista)