Uma análise sistemática e psicológica sobre a criança e o adolescente no Brasil e a redução da maioridade – Parte III

Dando continuidade e tentando fazer uma finalização dos dois artigos anteriores a esse, preciso confessar que a priori eu era absolutamente a favor da diminuição da idade penal, entretanto, quando deixei de olhar para o meu próprio umbigo e comecei ver por um ângulo maior percebi que estava errado e percebo claramente que a diminuição da idade penal no nosso País somente iria piorar as coisas e nada mais; mas ao mesmo tempo respeito os que apoiam.

A partir de nosso próprio lar também podemos colaborar, bastando que trabalhemos pela modificação da cultura. Educar nossa família para a vida comunitária, investir em projetos sérios que encaminham crianças, denunciar maus-tratos, abandono, corrupção e todo tipo de violência contra os direitos das crianças e adolescentes são ações produtivas, bem como dialogar com as pessoas de forma esclarecedora. O nosso engajamento na causa é fundamental, pois a postura corriqueira de sentar na arquibancada, criticar e jogar pedras somente piora o quadro geral.

Também não podemos deitar no sofá e esperar a banda passar ou ficar na porta de apartamento com a boca cheia de dentes esperando a morte chegar, não muda em nada a situação de nosso País. Talvez tenhamos feito isso uma vida inteira e agora estejamos assistindo às consequências. O nosso envolvimento imediato é necessário. A singela iniciativa de defendermos a causa da educação já nos tira do ostracismo e nos torna ativos participantes do projeto de mudança. Vamos trabalhar. Afinal, para criticar, já tem muito ocioso por aí!

Vejo, infelizmente, pais passarem adiante sua responsabilidade para com os filhos, transferindo a responsabilidade de sua criação aos professores, às babas, aos psicólogos ou, pior, aos ‘amigos’ da rua. Lembrando que aquilo que ouvimos corriqueiramente: “isso é coisa da idade”; não é verdade e muitas crianças nos pedem socorro de formas variadas: de uma simples quietude até uma agressividade estrema, que podemos assim traduzir: “Pai, Mãe me deem limites e me ensine a frear meus instintos selvagens… Me ajudem por favor!”

Muitas palavras acima tem o pensamento de alguém que também trabalho com crianças e adolescentes: Jacira Jacinto da Silva é formada em Ciências Biológicas, Matemática e Direito, especializada em violência doméstica contra crianças e adolescentes pela USP, mestre em Direito, professora universitária e juíza de Direito há mais de 13 anos, atualmente titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista – SP.

Trabalhemos para educar nossas crianças, dediquemos energia ao oferecimento de recursos à sobrevivência digna de nossos jovens, busquemos formar adequadamente as pessoas, todas, que estão à nossa volta, e estaremos contribuindo para um mundo melhor. Se todas as pessoas fossem cidadãs, não haveria necessidade de punir, pois não existiriam criminosos, ou poucos que vêm de outras vidas com esse caráter agressivo. Cada cidadão a mais diminui a possibilidade de mais um criminoso.

Minhas experiências dentro e fora de meu consultório têm me mostrado que a educação e o exemplo ainda são e talvez, sempre será, a única e melhor saída para um mundo melhor, mais humano, mais espiritual e menos ganancioso e materialista que tem levado ao caos uma nação chamada Brasil.

A legislação especial denominada por Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu com a Lei 8069 de 1990, por sinal, um estatuto muito bem elaborado, substituindo a então Lei 6697 de 1979, chamada de Código de Menores, com o fim de coibir as condutas ilícitas praticadas por parte de menores de 18 anos. Nesse Estatuto, adotou-se a teoria da “proteção integral” às crianças e adolescentes, de conformidade com o seu artigo 3º que diz o seguinte: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei…” Ainda diz mais: “…assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Mesmo quando diz da “proteção integral e de todas oportunidades e facilidades”, não teve o objetivo de impunidade aos autores de infração, mas sim, criou diversas medidas “sócio-educativas” que são verdadeiras penas, igualmente aplicadas aos adultos, porém não são devidamente cumprida.

Exemplificando, um adolescente que cometer uma infração grave, em princípio, será internado pelo prazo de 45 dias, comparável à prisão preventiva ou temporária de um já maior de 18 anos. Nessa custódia provisória, responderá ao processo respectivo que poderá “condenar ou absolver” o menor, o qual, nessa altura também estará sentado no banco dos réus, identicamente ao chamado “maior de idade”. Logo a Lei já existe; mas não é devidamente cumprida.

No caso, se “condenado”, cumprirá uma medida de internação, também assemelhada a pena privativa de liberdade do Código Penal, no chamado “estabelecimento educacional”, pelo prazo máximo de três anos.

Somente aí é que contestamos, pois esse prazo deveria ser elevado “até 10 anos”, dependendo do caso praticado. Portanto, é evidente que existe a punição ao menor infrator de 12 a 17 anos de idade, com “sentença” e “privação de liberdade”. Quem é a favor sabe disso?

Mas, essa privação de liberdade foi com a intenção de o adolescente receber um tratamento diferenciado, que são as medidas “sócio-educativas”, por serem pessoas em estado de desenvolvimento biológico e psíquico, para a reintegração do jovem à comunidade, no entanto, lamentavelmente, isso não vem ocorrendo.

Ora, na grande realidade, quem está em situação irregular não é a criança ou o adolescente, mas sim, o Estado, a maioria das escolas e a Família, por não cumprirem a legislação vigente e a educação básica. A questão, portanto, não está na redução da maioridade penal, mas corrigir e aprimorar o Estatuto e por em prática o que determina: “Estudos Sócio-Educativos.”

Como mencionamos no primeiro artigo, as leis brasileiras ficam apenas no papel, por isso os corruptos continuam impunes e nossos dirigentes continuam alimentando sua ganância e seu ego.

Muitas destas crianças e adolescentes infratores de hoje, podem ser o presidente de nosso País amanhã, como já é fato. Levantemos a história de nossos dirigentes atais e depararemos com uma infância psiquicamente doentia.

A impunidade vista atualmente no motorista que mata por estar embriagado; no político que desviou bilhões dos cofres públicos; naquele que diz que matou por amor; naquele que espanca sua companheira; no traficante que vive em sua mansão; na comercialização da crença religiosa, etc, abre espaço para que a criança e o adolescente não tema a lei e nem a justiça, quase sempre falha.

O principal responsável pela educação moral dos filhos sempre será dos pais.

Para finalizar lembramos a advertência do Espírito André Luiz: “A responsabilidade é princípio divino a que ninguém poderá fugir.”

(José Geraldo Rabelo, psicólogo holístico, psicoterapeuta espiritualista, parapsicólogo, filósofo clínico, especialista em família, depressão, dependência química e alcoolismo, artista plástico, escritor e palestrante – Emails.: [email protected]  e/ou [email protected])