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Municípios goianos podem editar atos autorizativos para retorno às aulas

Municípios goianos podem editar no âmbito de seu território, atos autorizativos para retorno às aulas segundo PGE

diario da manha
Foto: Reprodução

Nesta terça-feira (10), a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), divulgou por meio de uma nota a autorização para que os municípios goianos editem atos autorizativos para o retorno às aulas escolares presenciais no território goiano.

De acordo com comunicado, a decisão é baseada na recomendação da Nota Técnica nº 15/2020, da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) e da medida do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem aos entes federados a competência para a adoção de providências normativas e administrativas no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.

Consta ainda na nota que mesmo que o Estado de Goiás não tenha alterado o disposto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 9.653/2020, os municípios goianos podem editar, no âmbito de seu território, atos autorizativos para o retorno.

Conforme o documento, o município de Goiânia já realizou essa autorização através do Decreto municipal nº 1851/2020. 

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