Cidades

Projeto prevê multa à hospitais que não denunciarem violência doméstica

Ainda será analisada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) para entrar em vigor

diario da manha
Foto: Reprodução/ Carlos Costa/ Alego

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação, projeto de lei com multa de até R$ 50 mil para hospitais que não denunciarem casos de violência doméstica tanto nas unidades de saúde privadas ou públicas.

Em caso do descumprimento ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Projeto

As unidades privadas também devem cumprir a lei, caso tenha descumprimento da medida, elas podem sofrer multa que vai de R$ 3 mil a R$ 50 mil.

Os valores oriundos dessas penalidades serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde.

Deputados

O projeto de lei nº 4010/18, de autoria dos deputados Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Adriana Accorsi (PT), foi aprovado no último dia 27 de outubro.

Mas segue em análise do governador Ronaldo Caiado (DEM), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Ele altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Porém ainda não fica definido como será a fiscalização das unidades.

*Com informações do G1

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