Cidades

Defensoria Publica entra com ação favorável para as famílias despejadas, em Aparecida de Goiânia

Poder Público pode fazer desocupações, desde que seja garantido local de abrigo alternativo

diario da manha

Mais de 56 famílias foram retiradas nesta segunda-feira, 27, de uma ocupação do setor Independência Mansões. A desocupação forçada teve o uso de força policial e violência contra os moradores, dentre eles crianças, idosos e mulheres. Há relatos de agressões e registros de uso desproporcional da força contra a população. 

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), propôs na madrugada desta terça-feira,28, uma ação civil pública com pedido liminar de tutela provisória de urgência em defesa das famílias despejadas.

Na ocupação onde ocorreu o fato, pessoas catadoras de material reciclável em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica viviam em alojamentos feitos de lona e material reciclável. Após o despejo, não foi disponibilizado nenhum local para abrigo aos ocupantes ou para a guarda dos móveis e pertences pessoais. 

A Defensoria Pública quer a garantia de moradia, por parte do Município de Aparecida de Goiânia, para as famílias que ali residiam, assim como a realocação, em no máximo 30 dias, em abrigos públicos ou locais com condições dignas, além disso, requer que o Município não promova mais despejos forçados.

E caso descumpra o acate das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a multa por descumprimento pode chegar a R$ 100 mil.

Segundo a autora da ACP, a defensora pública Tatiana Bronzato Nogueira aponta que, além de incorrer em grave violação de Direitos Humanos, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia descumpriu as ordens emanadas do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Em junho deste ano, o STF determinou que, em casos de ocupações ocorridas após o início da pandemia, o Poder Público pode fazer desocupações, desde que seja garantido local de abrigo alternativo. 

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