Abril Laranja: campanha promove ações de combate aos maus-tratos e abandono de animais

Com inicio nesta quinta-feira (1), a campanha Abril Laranja promovida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais, vem com objetivo de conscientizar e prevenir maus-tratos e abandonos de animais.

Em Goiás, o mês de Abril, por lei, já é instituído como o mês de combate a crueldade contra os animais. Neste sentido, a Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal ( CEPDA) da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB), promoverá nos próximos 30 dias, eventos de conscientização sobre a causa.

De inicio, será lançado Ebook gratuito que ficará disponível para toda população, com conteúdos sobre leis de proteção aos animais, aqui de Goiás. Além disso, a comissão também realizará palestras sobre o tema abordado e dará continuidade na campanha ” Encha Meu Potinho de Ração”.

Penalidade

Segundo a Constituição Federal, maus-tratos e abandonos de animais é crime, e a penalidade é mais rígida ainda quando se trata de cães e gatos. Em Goiás, as denúncias podem ser feitas na Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente ( DEMA).

Dentro da lei e condutas, é considerado crime de maus-tratos contra animais as seguintes práticas:

• Mantê-los sem abrigo ou em lugares inadequados que não comporte seu porte físico, causando desconforto físico ou mental;
• Priva-los de necessidades básicas, como alimento adequado para cada espécie e água;
• Machucar, agredir, lesar ( espancamento, por substâncias química, escaldantes, por fogo e outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, sendo por dano físico, mental ou a morte;
• Abandona-los;
• Obriga-los ao trabalho excessivos às suas forças;
• Castiga-los, de forma física ou mental, ainda que seja para aprendizagem ou adestramento;
• Cria-los em locais desprovidos de limpeza;
• Utiliza-los em confronto de lutas entre animais da mesma espécie, como rinhas de galos, rinhas de cachorros etc;
• Abusá-los sexualmente ( zoofilia);
• Mantê-los acorrentados e em locais inadequados.

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