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O projeto de Serra tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE).
— Na noite de ontem (segunda-feira), o senador Pimentel, relator do projeto Serra, apresentou relatório favorável. O projeto expressa as posições do governo em relação a essa proposta — disse Cardozo em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
O ministro falou sobre o projeto de Serra como uma alternativa à proposta de emenda constitucional para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, conforme prevê relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). O relatório de Bessa deve ser votado amanhã na Comissão Especial criada pela Câmara para discutir o assunto.
Para Cardozo, a redução da maioridade poderia aumentar aumentar a reincidência de menores infratores, ampliar a oferta de mão de obra para o crime organizado e implodir de vez o sistema penitenciário do país. Ele lembra que hoje o sistema tem um déficit de 300 mil vagas e não suportaria um crescimento repentino da demanda. O resultado seria aumento e não redução da violência.
— Nosso sistema prisional gera unidades que são verdadeiras escolas de crime. Dentro delas atuam organizações criminosas que comandam a violência fora. O que vamos fazer então, colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturadas por estas organizações criminosas. A tragédia é total — afirmou Cardozo.
O ministro afirma ainda que redução da maioridade penal por emenda constitucional seria inconstitucional. A maioridade é uma cláusula pétrea e não poderia ser modificada pelo Congresso Nacional. Ele lembra que existem opiniões opostas a dele, o que só torna o assunto mais problemático. Ou seja, mais um motivo para não se aprovar a redução.
— Na melhor das hipóteses haverá um grande debate jurídico sobre sua aplicação. Projeta o país numa incerteza.
O relatório de Pimentel prevê ainda a internação de menores de 18 anos, mesmo aqueles condenados a pena máxima de oito anos, em estabelecimentos especiais. Ou seja, eles não poderiam ser colocados no sistema penitenciário reservado aos adultos.
O deputado major Olímpio (PDT-SP) criticou as declarações de Cardozo contra a redução da maioridade penal. Segundo ele, Cardozo estaria sendo contraditório ao apontar problemas no sistema penitenciário como um dos motivos que inviabilizariam a punição de menores com as mesmas leis válidas para adultos. O ministro é uma das autoridades responsáveis pela administração do sistema penitenciário.
O deputado disse ainda que o relatório de Bessa deverá ser aprovado manhã. Ele só não sabe como será a votação no Senado.
— Enquanto isso o menor continua sendo o 007, tem licença para maatar no nosso país — disse o deputado.
A audiência na Comissão de Direitos Humanos conta com a participação do vereador de São Paulo Ari Friedenbach (PROS). O vereador, que teve uma filha assassinada por um menor, é contra a redução da maioridade penal. O vereador disse a posição dele não é um perdão ao assassino da filha.
— Eu não perdoei nem pretendo perdoar quem cometeu o crime contra minha filha. É simplesmente um olhar mais lúcido sobre essa questão - disse Friedenbach em resposta a um comentário do major Olímpio sobre a capacidade dele de perdoar.
O vereador, aplaudido várias vezes durante a audiência, disse que o aumento do prazo de internação de menores é "um golpe na opinião pública". Ele sustenta que em alguns estados, entre eles São Paulo, não ficam mais de noves meses internados. O aumento do prazo não teria efeito prático.
O vereador sugere que menores, envolvidos em crimes de extrema gravidade, sejam punidos com penas equivalentes até dois terços das aplicadas a adulto em locais também específicos para infratores de mesma faixa etária.
No fim da audiência, Cardozo fez um alerta sobre possíveis reflexos de uma redução da maioridade penal no trânsito e no consumo de bebidas alcoólicas por jovens. Numa resposta ao deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o ministro disse que, se a maioridade penal for rebaixada, jovens de 16 poderiam dirigir e também comprar bebida alcoólica.
— Será que as pessoas que se manifestam a favor da redução da maioridade pensaram que, com isso, podem estar incentivando o consumo de bebida alcoólica de menos ? — pergunta Cardozo.
