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A comissão especial da Câmara dos Deputados deve concluir nesta terça-feira (21/11) a votação que proíbe o aborto em qualquer circunstância, inclusive em casos de estupro. O projeto procura incluir na constituição a garantia do ‘direito a vida desde a concepção’.
Em sua rede social, o presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o projeto não vai passar na casa. “Proibir aborto no caso de estupro não vai passar na câmara”, diz a publicação.
O tema causou polêmica há duas semanas quando uma comissão especial foi aprovada para discutir o assunto. De acordo com informações da Agência Câmara, falta votar 11 destaques do texto base, que inclui o direito constitucional a vida desde a concepção.
A medida foi proposta depois que o relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) analisou duas propostas de emenda a constituição que tratam de licença maternidade. Após a analise, ele preferiu sugerir um novo texto.
Ainda de acordo com a Agência, no texto sugerido por ele o deputado afirma que o princípio da dignidade do ser humano e o direito a vida são direitos constitucionais que devem ser respeitados desde a concepção. Ou seja, a partir da hora em que o óvulo é fecundado.
A deputada mineira, Jô Moraes (PcdoB-MG), afirma que essa medida poderá inviabilizar o aborto nos casos que hoje é permitido pela lei.
O código penal, atualmente considera legítimo o aborto em casos de estupro ou quando põe em risco a vida da mulher ou quando o feto apresentar anencefalia, que é uma má formação no cérebro.
