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O servidor do Ministério Público poderá exercer a advocacia. É o que propõe projeto de lei apresentado, ontem, pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás [Sindsemp], Márcio Gleyson Bittencourt. O anteprojeto foi entregue na Câmara Federal, em Brasília. Nas mãos do deputado federal Wadih Damous, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro. Um dos ícones do Direito no País.
- A ideia é alterar dispositivos da Lei número 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB].
OPERADOR DO DIREITO
O sindicalista e operador do Direito Márcio Gleyson Bittencourt, que também é coordenador nacional da Fenamp [Federação Nacional dos Servidores do MP], estava acompanhado do presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, Tony Távora.
Os dois ativistas do Direito e do MP presentearam ainda Wadih Damous com o livro de autoria de Daniel Bittencourt, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que aborda os temas em pauta.
- Em seus aspectos constitucionais.
